direito

RESUMO

O presente trabalho apontará os motivos que levam à administração indireta de tratamento de água e esgoto a falência, caso seja aplicado a ela o princípio da bagatela em sua arrecadação. Também apontará possíveis soluções para que se aperfeiçoem os recebimentos desses pequenos valores sobre os serviços prestados à população municipal. O tema princípio da bagatela tem uma abordagem aprofundada no âmbito penal, já na esfera administrativa essa abordagem é tratada amplamente na esfera federal, onde não se especificam regras para a administração municipal, pois se as regras federais para a aplicação do princípio da bagatela valem para a administração municipal tanto a direta como a indireta, através de suas autarquias, a mesma se tornará ineficaz e falida. Todavia há de se observar que o administrador público não pode abrir mão da arrecadação, seja ela qual for o valor, a não ser através de lei que a defina, sobre penal de incorrer na, tão preocupante, improbidade administrativa. E mesmo que haja uma lei especifica sobre a dispensa de arrecadação de valor de pequena monta, esse valor ainda seria insignificante.
Dessa maneira, o administrador público está vinculado à execução fiscal das dívidas dos usuários do serviço prestado, seja qual for o valor, o que no caso da administração indireta municipal de tratamento de água e esgoto, através de uma autarquia, que no município de Cacoal-RO é denominada SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, tem a sua arrecadação, quase que 90% em valores de pequena monta, ou seja, se estes valores não forem recebidos, o serviço não tem como ser realizado, pois serviço público não é sinônimo de serviço gratuito.

PALAVRAS-CHAVES: Administração Indireta. Princípio da Bagatela. Autarquias.
Improbidade Administrativa. SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto. Serviço
Público.

ABSTRACT

This work will point out the reasons that lead to indirect management of water treatment and sewage bankruptcy, if