Art 5 Da Cf Inciso Ix

empresas ou certos setores destas; c) de empresa quando só ocorrem neste núcleo. HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO DE GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO NO BRASIL O Código Penal de 1890 proibia a greve no Brasil. Em 1932, a Lei nº 38 conceituou a greve como um delito. Na CF/1937, a greve ou lockout foram considerados recursos anti-sociais, nocivos ao trabalho e ao capital e incompatíveis com os interesses superiores da produção nacional; O Decreto-lei nº 1237 de 1939 previa punições em caso de greve,…

Intraterritorialidade. Lugar do crime. Regras de competência à apuração de crimes nacionais e estrangeiros. EFICÁCIA DA LEI PENAL NO ESPAÇO Agora que já sabemos as regras de aplicação da lei penal quanto ao tempo do crime (teoria da ação ou atividade– art. 4º CP) para fins de verificação da lei penal aplicável ao caso, passaremos a estudar a “competência” para aplicação da lei penal. A lei penal é elaborada para viger dentro dos limites em que o Estado (Nação) exerce a sua soberania.…

COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS NA FEDERAÇÃO BRASILEIRA 1) Competência privativa da União: A Constituição Federal prevê nos 29 incisos do art. 22 as matérias de competência privativa da União, definindo preceitos declaratórios e autorizativos da competência geral na legislação federal e demonstrando clara supremacia em relação aos demais entes federativos, em virtude da relevância das disposições. Compete privativamente à União legislar sobre: – direito civil, comercial, penal, processual

Art.5 LIII - juiz competente Art.5 XXXVIII - vedado tribunal de exceção 4. Indeclinabilidade da jurisdição - o juiz não pode declinar ou delegar o exercício de suas atribuições. O acesso a justiça não pode ser negada, esta ligada ao precipito da necessidade do processo penal para que haja um condenação. Competência (...) CF faz regras quanto a competência de matéria e de pessoa. - art. 92 e seguintes O CPP regras todo o resto ( matéria, pessoa e lugar). - art.69 e

devemos buscar de forma imediata os parâmetros legais. Temos também como fonte os costumes, doutrina e a jurisprudência, pois, estes influenciam no mundo processual trazendo novos paradigmas a serem analisados. EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO Art. 1º do CPC – “A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes,em todo território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.” O Direito Processual brasileiro só é aplicado no território do…

artigo 37, IX da CF e quem exerce função de confiança. A Constituição Federal de 1988 previa que os servidores Administração Direta, das autarquias e fundações públicas fossem contratados sob regime único, ou seja, sob o regime estatutário, assim, to dos seriam servidores estatutários. No entanto, a emenda constitucional 19 de 4 de junho de 1998 fez com esta exigência deixasse de existir. Agora, cada esfera do governo pode instituir o regime estatutário ou contratual. REDAÇÃO…

normativos do poder público. A questão constitucional assume a feição de questão principal, pois é próprio objeto da demanda. Controle Concentrado x Controle Difuso 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ou por ação (ADI) Ler Art. 102, I, “a” da CF Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: Competências do STF: a) Originária; b) Recursal I.b) Ordinária (Tribunais…

CASO CONCRETO 1 1ª Questão Sim. Conforme o que consta no art. 5° caput da CF garantindo a igualdade perante a lei sem qualquer distinção de nacionalidade onde consta no inciso IX do art. 5° CF o direito a liberdade a expressão da atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação, ou seja, o direito de liberdade é permitido, não deve haver privilégio nem diferenciação. Se houver excessos o art. 187 da CC que quem exerce o se de feito de forma excessiva causando com isso…

SILVA MONIQUE DA SILVA SAMPAIO ANÁLISE CRÍTICA: ART.34 DO ESTATUTO DA OAB - DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRATICADAS PELO ADVOGADO. MACEIÓ 2014 UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS GRADUAÇÃO EM DIREITO LUZIA APARECIDA BRASIL DA SILVA MONIQUE DA SILVA SAMPAIO ANÁLISE CRÍTICA: ART.34 DO ESTATUTO DA OAB - DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRATICADAS PELO ADVOGADO.

REVISÃO PARA A P1 1ª questão: Fontes e Princípios (artigo 7º, I e XVI (c.c. 59 CLT) da CF). O inciso I, fala mais do princípio da proteção, que a norma tem que ser + favorável e a condição + benéfica. O inciso XVI, fala da remuneração de 50% em jornadas extraordinárias. - Precisamos saber: as características do contrato de trabalho: bilateral, consensual, contínuo, oneroso, pessoal e subordinado. - CF/Leis/Sentenças normativas (quando as categorias não entram em acordo e vai para a justiça do