Art 5 Da Cf

05/04/12. I-Sistema Tributário Nacional 1.Normas CF/88 - art.145 até 162 da CF/88. Lei n° 5172/66. “Tudo que for estudado em tributário será receita.” “Estado” Segundo o professor Ricardo Torres ,nos artigos que tratam de matérias tributárias ele denomina de Constituição Tributária. 2.Princípios Art.150 da CF/88. I.Princípio da legalidade II.Princípio da anterioridade. 3.Tributos – Terorias Art.3° do CTN –Conceito de Tributo…

O princípio da valorização da dignidade do trabalhador. O princípio do princípio do ordamento jurídico brasileiro é a proteção da dignidade do ser humano (CF, art. 1*,III). A dignidade é um valor subjacente a numerosas regras de direito. A proibição de toda ofensa à dignidade da pessoa é questão de respeito ao ser humano, o que leva o direito positivo a protegê-la, a garanti-la e a vedar atos que podem de algum modo levar à sua violação, inclusive na esfera dos direitos sociais. Mas…

Aula 01 – Direito do Trabalho II Data: 17/02/2013. Ver as OJs. / SDC (Sessão de dissídios coletivos) Teoria das normas jurídicas: 1- Monismo – Kelsen 2- Pluralismo – Scrint’ Romani (art. 7º, XXVI, CF) Incorporação das normas coletivas aos contratos de trabalho. (Teoria da aderência) – art. 468, CLT. Aderência ilimitada – uma vez concedido benefício, ele não pode ser suprimido. Fundamentação: Luciano Martinez. Corrente minoritária. Aderência limitada pelo tempo os benefícios…

| |- arts. 145 a 162 CF. | |1- Conceito | |2 - Tributos que o integram | |a) Impostos - arts. 16 a 76 CTN, 145, I, § 1º; 153 a 156 da CF

Federação 1. Introdução . Forma de Estado . Aliança de Estados (Autônomos) obs.: O brocardio Federação surgio no EUA em 1787 2. Federação brasileira (República Federativa do Brasil) (art. 1º CF , fica claro neste art. a forma federativa de Estado, tambem presente no caput do art.18) obs.:art.18 Aliança: indissolubílidade entre a União, Estados, DF e Municípios, todos autônomos obs.: Compõe a Federação brasileira a União, Estados, DF (este equipara-se aos Estados) e…

Federal – Art. 145. O Direito Tributário está no ramo do Direito Público. Emenda Constitucional nº 42 altera o capítulo do Direito Tributário da Constituição de 88. Alguns artigos do CTN não podem ser usado, pois não foram recepcionado pela Constituição de 88. Lei 51/72 – Código Tributário No silêncio será Lei Ordinária, quando for Lei Complementar a Constituição vai informar. Quorum Lei Ordinário: Maioria Simples consiste na maioria dos presentes nas casas. Quórum Lei…

é objeto de cognição da autoridade judiciária interna a aplicação correta do direito pelo juiz alienígena. A sentença estrangeira somente não será reconhecida quando ferir a ordem pública, violando princípios fundamentais da ordem jurídica interna[5]. Uma sentença estrangeira apenas pode ter os efeitos jurídicos dentro do território nacional que lhe concede o país de origem[6]. Mas esses efeitos jurídicos jamais podem ir além daqueles que um país admite para as sentenças…

Comunicação Social (CF,art.220 à 224) 1.Qual o significado de comunicação social? a. Sentido amplo: art.220,caput _ abrange toda e qualquer forma de exteriorização do pensamento, da criação e da informação. b. Sentido estrito: é o ato de transmitir ideias, veiculadas em jornais, rádios, televisões e internet ( meios de comunicação de massa). 2. Gênero - liberdade de expressão do pensamento – art. 5 IV, IX Espécies ou subsistemas: a.liberdade de informação – art. 5 XIV…

gProf. Alessandro Art. 146, CF -> Matérias de Lei Complementar: 1) Inciso III -> Dispor sobre normas gerais sobre direito tributário. Espécies de tributos Impostos Taxas (CTN/ Lei 5.176/66) Contribuição de Melhoria (arts. 16 a 82 do CTN). Cabe a Lei Complementar -> Impostos Fato Gerador Base de Cálculo Contribuintes Impostos Municipais Art. 156, CF -> Competência privativa…

DO PODER EXECUTIVO (artigos 77, 28, caput e 29, I e II, CF)  O Chefe do Poder E é escolhido pelo povo por meio de ELEIÇÃO b) UNIPESSOALIDADE DA CHEFIA DO EXECUTIVO (art. 84, CF) >> O PR é, ao mesmo tempo, Chefe de Estado e Chefe de Governo:  CHEFE DE ESTADO: Como Chefe de Estado, REPRESENTA O BRASIL  CHEFE DE GOVERNO: Como Chefe de Governo, REPRESENTA A UNIÃO c) SEPARAÇÃO ENTRE PODER EXECUTIVO e LEGISLATIVO (art. 2º, CF) 2. COMPARAÇÃO COM AS CARACTERÍSTICAS…