Art 5 Da Cf

elas: 1. Habeas Corpus (Art. 5°, LXVIII, CF) – “Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Habeas Corpus é uns dos primeiros remédios constitucionais que surgiu, usado quando lá uma ilegalidade ou abuso de poder no direito de locomoção, direito de ir e vir. É de natureza penal, gratuito e não necessita de um advogado, por força do art. 5°, LXXVII, CF. O…

23.08.2013 Habeas Data 1. Origens CF/88 – Por conta da ditadura militar 2. Natureza Jurídica Ação constitucional - garantia - civil 3. Conceito É a medida cabível para ter acesso, ou retificar, os dados do impetrante, 4. Fundamentos legais: - arts. 5º, LXXII, CF - Lei 9.507/97 5. Hipóteses de Cabimento a) acesso aos dados do impetrante, em entidades governamentais ou de caráter público (art. 1º, Parágrafo Único, da Lei 9507/97; art. 5º, LXXII, “a”, CF). Parágrafo único.…

DIREITO CONSTITUCIONAL II Aula 02 – Quinta – 14/08/2014 2. Estrutura ... Congresso Nacional - Câmara dos Deputados (sistema proporcional) - Senado (art. 52, CF) – número fixo de 3 senadores em cada Estado. Sistema majoritário 2002 1 senador 2006 2 senadores 2010 1 senador 2014 2 senadores 8 anos Assembleia Legislativa (âmbito estadual) Número Deputados Federais 8 (min.) 9 10 11 12 de 13 18 Número Deputados Estaduais 24 27 30 33 36 de => 37 => 42 70 (máx. = SP) Câmara…

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (ART. 37, XIX, CF) AUTARQUIAS FUNDAÇÃO PÚBLICA SOCIEDADE DE ECON. MISTA EMPRESA PÚBLICA CONSÓRCIOS PÚBLICOS (ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS) 1. É criada por lei específica, nos termos do art. 37, XIX da CF/88; 2. A criação de subsidiária, assim como participação das autarquias em empresa privada depende de autorização legislativa, art. 37, XX da CF88. 3. A publicidade de seus atos, programas, obras, serviços e campanhas deve ter caráter educativo e informativo, art. 37, §1º,…

Expressos: 37 CF. 3.2. Princípios Tributários: 1. Legalidade Tributária e Tipicidade – art. 5º, inciso II e art. 150, inciso I da CF. 2. Igualdade Tributária – art. 5º, caput, I e art. 150, II da CF. 3. Irretroatividade da Lei Tributária – art.150,inciso III letra ”a”. 4. Anterioridade da lei tributária - art. 150, inciso III, letra b, e § 1º (exceções) 5. Noventena ou anterioridade mitigada– art.150, inciso III letra ”c”. 6. Uniformidade – art. 151 e 152 da CF. 7. Capacidade…

EIA/RIMA; GUIA DE ESTUDO 1. Meio ambiente na Constituição Federal: O patrimônio ambiental é o objeto de tutela do Direito ambiental. Competência material/administrativa: é aquela que exclui a competência de legislar. a) Comum (art. 23, III, IV,VI, VII e XI da CF): atribuída a todos os entes federativos. Para o Direito ambiental é a regra. São elas:  Proteger os documentos, obras e bens de valor histórico e artístico cultural;  Impedir evasão, destruição e…

Educação: Art 205 CF - Preparo para o exercício da cidadania. - Qualificação para o trabalho. Art 206 CF – Princípios Arts 207/208/209/210/211/213 – Referente ao Ensino Público / Educação Básica FUNDEB – ART 60 ADCT – Recursos destinados a Ed. Básica. EC Nº 53 – Fundo de desenvolvimento / manutenção de ED. Básica. Cultura e Desporto Art 215 CF – Acesso a fontes culturais / Garantia de Exercício Art 216 CF – Patrimônio Cultural Brasileiro Desporto : Art 217 CF – Dever do

veicular normas jurídicas com matéria constitucional. Direito Constitucional I UE – Sistema Constitucional: Classificação das Normas Constitucionais: 1- Quanto ao Conteúdo: Exemplos: Código Civil: Art. 1o ‘’Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ’’Ponto Reflexo: CF/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à…

Gerais Informadores do Processo 1.1. Princípio da Imparcialidade do Juiz O Juiz situa-se entre as partes e acima delas (caráter substitutivo). Para assegurar sua imparcialidade, a CF estipula garantias (art. 95) e vedações (art. 95, par. ún.) e proíbe tribunais de exceção (art. 5.º, XXXVII). 1.2. Princípio da Igualdade Processual As partes devem ter, em juízo, as mesmas oportunidades de fazerem valer suas razões. No processo penal, esse…

existe lei ou ato normativo federal ou estadual inconstitucional (contrário à CF), art. 102, I, “a” CF. Cuidado! Cabe também de Emenda Constitucional, Medida Provisória (estas federal e estadomenbro) e Lei Distrital que tenha conteúdo Estadual. •Autor: art. 103 CF. Obs - quem tem que demonstrar a pertinência temática (justificar a propositura da ação) são as autoridades previstas nos incisos IV, V e IX do artigo 103 da CF. Por conta disso são chamados de autores especiais ou…