resumo

Constitucional

Direitos Sociais

Educação: Art 205 CF

- Preparo para o exercício da cidadania.
- Qualificação para o trabalho.

Art 206 CF – Princípios
Arts 207/208/209/210/211/213 – Referente ao Ensino Público / Educação Básica

FUNDEB – ART 60 ADCT – Recursos destinados a Ed. Básica.
EC Nº 53 – Fundo de desenvolvimento / manutenção de ED. Básica.

Cultura e Desporto

Art 215 CF – Acesso a fontes culturais / Garantia de Exercício
Art 216 CF – Patrimônio Cultural Brasileiro

Desporto :

Art 217 CF – Dever do Estado de apoiar

Meio Ambiente

Direito Fundamental de 3ª Geração

Art 225 CF – Direito de todos / Bem de uso comum do povo

Defesa : Tanto do poder público quanto da coletividade

Incumbências ao Poder Público:

1) preservar, restaurar e prover o manejo dos processos ecológicos essenciais; preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País, fiscalizando as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
2) definir os espaços territoriais e seus componentes com especial proteção, com supressão ou alteração somente por lei e justificadamente;
3) exigência de estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade potencialmente poluidora;
4) controle da produção, comercialização e emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida e sua qualidade, bem como o meio ambiente (princípio da precaução);
5) promover a Educação Ambiental (em todos os níveis de ensino);
6) proteger a fauna e a flora, na forma da lei, contra risco de extinção de espécies ou que submetam os animais à crueldade.

Obrigação especial : Aos que exploram recursos mineiras Responsabilidade penal da pessoa jurídica

Direito de Nacionalidade

População: Conjunto de residentes no território de um País seja nacional ou estrangeiro. Governo Soberano ( Critério Demográfico ).

Povo: Conjunto de habitantes dotados de capacidade eleitoral ativa e passiva. Conjunto de