RESUMO DO RESUMO

RESUMO DO RESUMO: PROCESSO CIVIL

RECURSOS: 496/512

Doutrina pátria repele que o princípio do duplo grau de jurisdição esteja alçado a categoria de princípio constitucional.

A impugnação das decisões judiciais pode se dar por recurso, ação autônoma de impugnação (dá origem a um novo processo – ação rescisória, querela nulitatis (nulidade ou invalidação da citação), embargos de terceiros, MS, HC, reclamação constitucional) e por sucedâneos recursais, que nem é recurso nem ação autônoma – pedido de reconsideração, reexame necessário e correição parcial.

Reexame necessário contra a Fazenda Pública NÃO cabe quando o valor da condenação for inferior a 60 salários mínimos. A FP terá que apelar se quiser reverter.
Reexame necessário NÃO tem natureza recursal, pois não há voluntariedade já que sua existência depende de expressa manifestação da lei; não é dialético, não há contraditório; não tem prazo para o reexame; não está inserido no rol dos recursos do CPC que é taxativo; não há legitimidade. É requisito de eficácia da sentença.
Contudo, mesmo não sendo recurso, não pode haver reformatio in pejus no reexame necessário e é admitido o julgamento monocrático pelo relator.
Doutrina e jurisprudência vêm admitindo o agravo de instrumento quando o despacho do juiz ocasionar algum prejuízo.
O STJ entende que a desistência do recurso (fato impeditivo do direito de recorrer) pode ocorrer até antes do julgamento da causa. Quem desistir de recurso não pode interpor recurso adesivo.
Já a renúncia ao recurso é fato extintivo do direito de recorrer. Não interposição de recurso contra determinada decisão. Também não pode interpor recurso adesivo quem renunciar. STJ tem julgamento de 2010 e inédito no qual, se verificada a existência de relevante interesse público, o relator pode, mediante decisão fundamentada, promover o julgamento ainda que a parte tenha solicitado a desistência do recurso.
O reconhecimento do caráter protelatório do recurso e a aplicação de multa são de