Art 5 Da Cf

(3) é feita pela atuação da lei ao caso concreto (4). O Estado desempenha essa função por meio do processo (5)”. 1 – Substitutividade da Jurisdição: transferência do problema das partes para o Poder Judiciário. O Poder Judiciário substitui as partes. O Poder Judiciário toma para si o problema das partes (transferência). 2 – Imparcialidade do Juiz. 3 – Escopo Magno. 4 – Escopo Jurídico. 5 – Instrumento Jurisdicional. A jurisdição, além de uma função do Estado, é, ao mesmo tempo,…

1 DIREITOS INDIVIDUAIS EM ESPÉCIE 1. Direito à privacidade (C.R. Art. 5º, Inc. X) Intimidade, vida privada, honra e imagem. Restrições legítimas ao direito de imagem: a) radares eletrônicos; b) câmaras de segurança (somente para fins legítimos); c) notícia publicada dentro de um contexto jornalístico; d) matérias de interesse público, histórico, didático, científico ou cultural. I – Gravação clandestina Consiste em uma gravação ambiental, pessoal ou telefônica feita por um

direito tributário, este princípio significa que não pode ser exigido ou aumentado tributo sem que haja estipulação de lei. (Art.5°, II e Art.150, I da CF). Em outras palavras, ninguém é obrigado a recolher tributo, sem que anteriormente, haja lei que traga sua definição. PRINCÍPIO DA ISONOMIA: Todos os contribuintes são iguais perante o fisco. (Art.5° e Art.150, I da CF). Ou seja, a lei não deve dar tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Dessa…

Político­Administrativa – Art. 18 da CF – responsabilidade de todos entes políticos – a partir da sua autonomia política – na sua esfera jurisdicional;  Competência Exclusiva da União – Art. 21 da CF;  Competência Privativa da União – artigo 22, XXVII e XVII c/c 33 todos da CF – normas gerais de licitações e contratos – hipóteses de delegação de competência especifica;  Competência Comum – Art. 23 da CF;  Competência Concorrente –…

persegue a satisfação do jus puniendi. Persecução é a atividade estatal por meio da qual se busca a punição e começa oficialmente com a instauração do inquérito policial. Também conhecido como informatio delicti. 1.3. Finalidade Segundo leitura dos arts. 4.º e 12 do CPP, conclui-se que o inquérito visa a apuração da existência de infração penal e a respectiva autoria para fornecer ao titular da ação penal elementos mínimos para que este possa ingressar em juízo. A apuração da…

DIVISÍVEL, MATERIAL E ALIENÁVEL (Ex: Direito de propriedade). CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS – A PARTIR DA CF/46 SE EXTRAI A ORIENTAÇÃO PROTECIONISTA FRAGMENTADA DE PRECEITOS SOBRE A SAÚDE E SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ÁGUA, FLORESTAS, CAÇA E PESCA, QUE POSSIBILITAVAM A ELABORAÇÃO DE LEIS PROTETORAS COMO CÓDIGO FLORESTAL, DA SAÚDE PÚBLICA, DA ÁGUA E DE PESCA. - A CF/88 FOI A PRIMEIRA A TRATAR DELIBERADAMENTE DA QUESTÃO AMBIENTAL DE FORMA SISTÊMICA. É UMA…

julga todas as questões com definitividade, inclusive administrativas. OBS: art. 5° XXXV da CF: Princípio acesso incondicionado ao Poder Judiciário ou Princípio da Inafastabilidade da jurisdição. ← Exceções: há dois casos de jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado: {- questões desportivas (art. 217, §§ 1° e 2° da CF) e Lei Pelé 9615/98, cap. VII {- habeas – data (art. 5°, LXXII CF); Súmula 02 do STJ; HD 75/DF

Constitucionais Tributários 5 4.1. Princípio da Legalidade (Artigo 150, I, CF) 5 4.2. Princípio da Anterioridade (Art. 150, III, “b”, CF/88) 6 4.3. Princípio da Irretroatividade (Art. 150, III, “a”, CF) 7 4.4. Princípio da Igualdade ou Isonomia Tributária (Art. 150, II, CF/88) 8 4.5. Princípio da Vedação ao Confisco (Art. 150, IV, CF/88) 9 4.6. Princípio da Liberdade de Tráfego (Art. 150, V, CF/88) 9 4.7. Princípio da Uniformidade Geográfica (Art. 151, I, CF/88) 9 4.8.…

1. Considere a norma abaixo extrada do cdigo civil e indique a opo correta Art. 13. Salvo por exigncia mdica, defeso o ato de disposio do prprio corpo, quando importar diminuio permanente da integridade fsica, ou contrariar os bons costumes. Pargrafo nico. O ato previsto neste artigo ser admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial. a) trata-se de direito materialmente fundamental catalogado b) trata-se de direito formalmente fundamental fora do catlogo …

sujeitam ao regime das empresas privadas. 3. Tribunal de Contas: O Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo, que zela pela moralidade dos atos administrativos. Auxilia o Legislativo no controle externo das contas do Executivo (art. 71 da CF). Todas as pessoas que se beneficiam da parafiscalidade devem ter suas contas apreciadas pelo Tribunal de Contas respectivo. Cabe ao Tribunal de Contas “julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro,…