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1. Considere a norma abaixo extrada do cdigo civil e indique a opo correta Art. 13. Salvo por exigncia mdica, defeso o ato de disposio do prprio corpo, quando importar diminuio permanente da integridade fsica, ou contrariar os bons costumes. Pargrafo nico. O ato previsto neste artigo ser admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial. a) trata-se de direito materialmente fundamental catalogado b) trata-se de direito formalmente fundamental fora do catlogo c) trata-se de direito materialmente fundamental fora do catlogo d) trata-se de direito da personalidade tratado pelo CC, portanto, no fundamental j que esto fora do catlogo. 2. (A) observando a CF/88, possvel verificar um rol de direitos fundamentais que s por estarem assim expressos pela prpria constituio, so definidos e identificados como direitos fundamentais formais. (B) ainda, podem os direitos fundamentais formais ser tambm materialmente fundamentais. como a prpria crfb/88 no exclui outros, esses sero direitos fundamentais materiais, mesmo que localizados fora da constituio, em decorrncia de seu contedo substancial normativo e pelo disposto no 2 do art. 5 da CF. Em relao a assertiva indique a opo certa a) a parte a est correta, mas a b est incorreta b) ambas as partes esto corretas c) a se refere apenas aos direitos que esto no catlogo da cf d) um exemplo do que est sendo exposto na parte b o art. 225 da cf, ou seja, um direito fundamental catalogado. e) o 2 do art. 5 da CF indica que o rol dos direitos fundamentais numerus clausus. 3. Os direitos fundamentais inseridos no caput do art. 5 da cf se aplicam a) aos brasileiros exclusivamente b) aos estrangeiros residentes no Brasil c) aos estrangeiros que esto no territrio nacional, residentes ou no, desde tenham entrado legalmente no pas d) aos brasileiros e aos estrangeiros enquanto regulares no territrio nacional. 4. Considerando o teor do art 6 da Lei 11.804/08 abaixo compilado, correto dizer que