Art 5 Da Cf

Pasta 303 – CA Direito 12/02/2015 Direito Constitucional I = Conceito, classificação, poder constituinte (originário e derivado), eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais (plena, contida e limitada), evolução histórica das CF, princípios de interpretação constitucional, controle de constitucionalidade (preventivo [evitar que a norma inconstitucional entre no ordenamento jurídico = processo legislativo], repressivo [visa tirar a norma inconstitucional que entrou no…

ESTADO NA CF do BRASIL de 1988 REPÚBLICA FEDERATIVA ESTADO = PODER PRESIDENCIALISTA LEGISLATIVO EXECUTIVO JUDICIÁRIO LEGISLA ADMINISTRA ou JULGA EXECUTA AS LEI John Locke, 1690 INDEPENDÊNCIA HARMÔNICA Montesquieu, 1748 “Segundo tratado sobre o Governo” “Do Espírito das Leis” TÍPICAS FUNÇÕES INDELEGÁVEIS ATÍPICAS INACUMULABILIDADE O Sistema de freios e contrapesos, no nosso constitucionalismo pátrio, está consagrado…

Competência: União (art.153, I, da CF). Fato Gerador: entrada no País de mercadoria a ele destinada (e não apenas de passagem). A formalização dá-se no desembaraço aduaneiro (DL 37, de 18 de novembro de 1.966, arts 23 e 44). Função extrafiscal: especial função extrafiscal, como instrumento regulador do comércio exterior. Não anterioridade: o imposto de importação não se sujeita ao príncípio da anterioridade (art.150, § 1° da CF). (Pelo príncípio da anterioridade

Princípios da administração Pública São eles segundo artigo 37 da CF: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência Importância: servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. Os princípios procuram eliminar lacunas, oferecendo coerência e harmonia para o ordenamento jurídico. Conceitos:  A administração pública é a ocupação de todos aqueles que atuam em nome do povo – em nome da…

seus fins. Os princípios, como assinalado, podem ou não estar previstos no texto legal, todavia, todos são positivados, na medida em que possuem vigência sociológica. 3. DOS PRINCÍPIOS EM ESPÉCIE 3.1. Princípio do Estado de Inocência (art. 5.º, LVII, da CF). Melhor denominação seria – “princípio da não culpabilidade”. Isso porque a Constituição Federal não presume a inocência, mas declara que ninguém será considerado culpado antes de sentença condenatória transitada em julgado.…

às populações urbanas e rurais. 3. Seletividade e distributividade na proteção dos benefícios e serviços. 4. Irredutibilidade do valor do benefícios. 5. Equidade na forma de participação na custeio. 6. Diversidade da base de financiamento. 7. Caráter democrático e descentralização da administração. Financiamento da seguridade: art. 195 CF/88 PREVIDÊNCIA Conceito: É o conjunto de regras, princípios e instituições, destinado à estabelecer um sistema de proteção social,…

disciplina as formas de atuação da soberania popular, conforme preleciona o caput do art. 14 da Constituição Federal. São direitos públicos subjetivos que investem o indivíduo no status activae civitatis, permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania. DIREITOS POLÍTICOS: A soberania popular, conforme prescreve o art. 14, caput, da Constituição Federal, será exercida pelo sufrágio…

ordinárias e as regras constitucionais, assim, poder legislativo e poder constituinte se confundem – donde a flexibilidade da Constituição. Em relação à Constituição rígida é que se pode mostrar distintamente a existência de um poder anterior e inicial. [5] “...na teoria de Sieyès, seria um poder “inicial, autônomo e onipotente”. É inicial porque não existe, antes dele, nem de fato nem de direito, qualquer outro poder. É nele que se situa por excelência, a vontade do soberano (instância…

autoridades e uma possível discricionariedade na cobrança dos tributos. O princípio da legalidade representa um dos pilares do estado democrático de direito, por consequência, tal princípio se estende a todos os ramos do direito. O artigo 5º, II da CF, conceitua-o: Ninguém será obrigado a fazer algo ou deixar de fazer senão em virtude da lei. Tomando como referência o conceito de legalidade para o direito, podemos dizer que no direito tributário, ninguém será obrigado a cumprir um dever…

gestão e aplicação desses recursos obtidos. 4) Direito Fiscal: É o conjunto de normas jurídicas que disciplinam a atuação do Fisco (como 5) , sujeito ativo) na fiscalização da arrecadação de tributos. Seu objeto é só a atuação do Fisco, não do contribuinte. Aula 02 – Data; 11/03/2015 – Prof.ª ANNA SYLVIA LIMA MORESI. - TRIBUTO. Art. 3º, CTN. Definição do CTN: Art. 3º – Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua…