Art 5 Da Cf

Estado Federado ou Composto – formado por um todo heterogêneo, com divisão do exercício do poder entre diversos “entes”. A República Federativa do Brasil (União) é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal – art. 1º, caput da CF. Ex.: Estados Unidos da América, Canadá, México, Rússia, Índia, Alemanha e Brasil atual (Constituições de 1891 a 1988), etc. Características do Estado Federal A definição clássica das características do Estado Federal,…

sentido amplo. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS a) INSTITUTIVOS; b) INFORMATIVOS; c) JURISDICIONAIS. I) INSTITUTIVOS 1) PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART 5° inc LIV, da CF): Ninguém será privado e de seus bens sem o devido processo legal. 2) PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART 5º, inc LV, da CF): Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa. 3) PRINCÍPIO DA…

tributo Indelegável Pode ser delegada – art. 7º CTN Art. 7º - Parafiscalidade – é a delegação por meio de lei da delegação de cobrar tributos. Ex.: Sindicatos (contribuição sindical; conselhos de classe (CRM, CREA, OAB). A competência tributária tem as seguintes características/atributos: a) Indelegabilidade b) Privatividade c) Facultatividade d) Irrenunciabilidade e) Incaducabilidade f) Inampliabilidade * musica Conceito de tributo Art. 3º, CTN Tributo é ... a)…

DA LEGALIDADE.............................................................................................4 PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA TRIBUTÁRIA.......................................5 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.....................................................................................5 PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE..............................................................................6 PRINCÍPIO DA CAPACIDADE…

Iniciativa Discussão Deliberação (votação) Sanção ou veto Promulgação Publicação Iniciativa A iniciativa é o momento da proposição de um projeto de lei. Mas quem pode propor projeto de lei? Tal resposta está no art.61 da Constituição Federal que segue abaixo. Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal…

– Decreto 4.682/1923 – criou as CAP’s (Caixas de Aposentadorias e Pensões) para os empregados das empresas ferroviárias. Década de 20 – O sistema das CAP’s foi ampliado para os portuários, marítimos etc.. CF/1934 – Estabeleceu a tríplice forma de custeio: governo, empresa e trabalhador. CF/1946 – A primeira constituição a prever a expressão “Previdência Social” e passou-se a garantir os eventos de doença, invalidez, velhice e morte. 1960 - Ministério do Trabalho e Previdência…

começaram a chegar produtos, especialmente da Inglaterra. O imposto era eminentemente arrecadatório. - Características 1ª. Dois por cento da carga tributária; 2ª. É um imposto extrafiscal; 3ª. Controle (art. 237 da CF/88). Controla a política cambial. Estimula e desestimula os contribuintes. CF. Art. 237 - A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. 2. Competência A…

Interno Direito ou Garantia Fundamental de forma Absoluta – NÃO existe Autonomia da Vontade de forma Absoluta Conclusão: os Direitos Humanos também se aplicam na relação entre os Particulares, na medida das desigualdades apontadas no caso concreto. 5. Gerações/Dimensões dos Direitos Huamanos Fundamentais Terminologia adotada – gerações ou Dimensões Os Direitos Fundamentais têm sido classificados numa ordem cronológica, representada por acontecimentos históricos marcantes. O Lema…

INICIO • Emenda constitucional (art.60 CF/88)- mecanismo para atualizar a constituição. Pode ser proposta por 1/3 do senado, 1/3 da câmara dos vereadores, pelo presidente, etc. • Lei Complementar (art. 61 CF/88) • Lei Ordinária (art. 61 CF/88) 2. DISCUSSÃO Entrará sempre será pela casa do povo, ou seja, pela Câmara dos deputados, exceto quando proposta pelo senado e assim entra pelo senado. 3. VOTAÇÃO • Emenda constitucional (art.60 CF/88) – foro privilegiado; 3/5 em 2 turnos…

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; Art. 10, Empregada Gestante - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF Art. 390-A, Métodos e Locais de Trabalho - Proteção do Trabalho da Mulher - Normas Especiais de Tutela do…