Art 5 Da Cf

14 4.3 Função Típica 14 4.4 Competências 14 4.4.1 Competência Originária do STJ 14 4.4.2 Competência Recursal Ordinária 14 4.4.3 Competência Recursal Especial 15 4.4.4 Súmula 15 4.5 Funções Atípicas 15 4.5.1 Executiva 15 4.5.2 Legislativa 15 5. Tribunal Regional Federal 15 5.1 Composição e acesso ao TRF 16 5.1.1 Composição atual 16 5.2 Competência Territorial 16 5.3 Função Típica 16 5.4 Competências 16 5.4.1 Competência Originária do TRF 17 5.4.2 Competência Recursal 17 …

evitar abusos como os decorrentes de cartéis, dumping, etc. 3 . Dos princípios gerais da atividade econômica A ordem econômica, com a edição da EC nº 06/1995 que modificou o art. 170, passa a ter por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Esta também se funda nos termos do art. 170, caput, na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, optando pelo modelo capitalista de produção, também conhecido como economia de mercado. E…

Lei processual penal no espaço  princípio da territorialidade ou “ex fori” Art. 1º CPP Exceções: 1) Tratados, convenções e regras de direito internacional. 1.1) Convenção de Viena sobre relações diplomáticas – art. 37 decreto 56435/65  imunidade 1.2) Convenção de Viena sobre relações consulares – art. 43 decreto 61078/67  imunidade em relação aos crimes funcionais. 2) Prerrogativas constitucionais do presidente da república e outras autoridades nos crimes de responsabilidade.…

Processo: é o ato de materializar o direito, existe a possibilidade de contraditório e ampla defesa; Procedimento: é algo pré estabelecido, não abre espaço para o contraditório e ampla defesa. Já prevê a Lei Constitucional em seu artigo 5, LIV que ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, percebamos as ultimas palavras “devido processo legal”, vimos acima que o processo legal é aquele que trás a possibilidade de contraditório e…

infraconstitucional. 3. As normas ________________ (formalmente / materialmente) constitucionais são aquelas contidas em um texto único, independentemente de seu conteúdo. 4. As normas de eficácia limitada possuem aplicabilidade _______________ (direta / indireta). 5. As normas programáticas caracterizam as Constituições _______________ (dirigentes / orgânicas) 6. As normas _______________ (formalmente / materialmente) constitucionais são todas as regras cujo conteúdo seja…

perseguidos pelo Poder Pblico. Caractersticas Direito Tributrio trata das regras relativas a imposio dos tributos. DIREITO TRIBUTRIO I ROTEIRO 2 Sistema Tributrio Nacional. DOCENTE Deborah Rodrigues Afonseca. A definio legal de tributo est prevista no art. 3 do CTN Tributo toda prestao pecuniria compulsria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que no constitua sano de ato ilcito, instituda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.. Atravs…

Assistência – Art. 50/CPC ART. 50.... Definição É uma intervenção ad coadjuvandum, ou seja o terceiro (assistente titular de interesse jurídico na vitória de qualquer das partes) ingressa na relação processual com o fim de auxiliar uma das partes originárias (o assistido). A assistência é cabível a qualquer tempo, e em qualquer grau de jurisdição, podendo o assistente ingressar em qualquer fase, e o recebendo no estado em que se encontra. Porém, não se admitindo em processo…

por um processo legislativo mais solene e dificultoso do que o existente para a edição das demais espécies normativas-por exemplo: (CF/88-art.60). Ressalta-se que a Constituição de 1988 pode ser considerada como super-rígida, uma vez que em regra poderá ser alterada por um processo legislativo diferenciado, mas excepcionalmente, em alguns pontos é imutável (CF, art.60,§4º-cláusulas pétreas). Quanto à sua extensão e finalidade; Constituição analítica (dirigente) examinam e regulamentam todos os

relacionados ao trabalho. 13º Salário – Também chamado de Gratificação Natalina, é devida ao trabalhador na proporção de 1/12 por mês trabalhado no ano (CF, art. 7º, VIII). Irredutibilidade do Salário – o salário dos trabalhadores não pode sofrer redução, salvo mediante acordo ou convenção coletivos (CF, art. 7º, VI). 2) O repouso semanal remunerado é sempre aos domingos? Justifique. É o ramo jurídico que reúne os princípios e normas que…

Administração-Legislação Tributária sob a orientação do professor Carlos Pilenghy. JARU/RO 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1-COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 4 1.1 Conceito 4 1.2 Características 4 1.3 Classificação 5 1.3.1 Comum ou Compartilhada 5 1.3.2 Privativa ou Exclusiva 5 1.3.3 Acumulativa 6 1.3.4 Residual 6 1.3.5 Extraordinária 7 1.3.6 Especial 8 CONCLUSÃO 9 REFERÊNCIA 10 INTRODUÇÃO …