Art 5 Da Cf

parlamentarismo. III- Regime de governo= corresponde ao regime político que pode ser democrático ou autocrático. IV- Forma de Estado= aponta a existência ou não de uma divisão territorial do poder, sendo classificado em unitário ou federal. - o art. 1 CF determinou o Brasil como uma República Federativa, formada pela União indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal. *Formas de Governo a) monarquia = a autoridade ou o poder reside num só indivíduo; governo de um só. Poder…

SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2° da CF) É a separação das funções estatais ou separação dos poderes segundo o art. 60, §4°, III, da CF. Veio em resposta às monarquias absolutistas, evitando a concentração de poder nas mãos de uma única pessoa. Montesquieu, no livro “O espírito das leis” enuncia a tripartição de poderes. No Brasil imperial adotou-se a quatripartição de poderes, idealizado por Benjamim Constant e dividia-se em Executivo, Legislativo, Judicial e Moderador. A separação…

humana Este princípio encontra-se na CF, art. 1°, III, como fundamento da República. Leis penais não podem incriminar condutas socialmente inofensivas, ou seja, o legislador na sua função seletiva (selecionar), não pode estabelecer o que ele bem entende, porque a República está a serviço das pessoas. Ex: o Lula resolve elaborar um projeto de lei p cortar o mal pela raiz e resolve transformar em crime ministrar aula de direito ambiental (absurdo), ela violaria a CF, pois é uma…

NOB/SUAS – PNAS - Arts. 203 e 204 da CF) Para adquirir o apostila de 200 Questões Fundamentadas da Lei1 300 Questões Fundamentadas do SUAS (LEI 8.742/93 (LOAS) LEI 12.435/2011 – NOB/SUAS – PNAS - Arts. 203 e 204 da CF) 300 Questões Fundamentadas do SUAS (LEI 8.742/93 (LOAS) - LEI 12.435/2011 – NOB/SUAS – PNAS - Arts. 203 e 204 da CF) Para adquirir apostila de 300 QUESTÕES FUNDAMENTADAS DO SUAS – (LEI 8.742/93 (LOAS) - LEI 12.435/2011 – NOB/SUAS – PNAS – Arts. 203 e 204…

possível” duas pessoas com o mesmo trabalho mesma idade, mesmo salário, o imposto de renda delas não vai ser igual, porque cada pessoa tem suas características pessoais. Todos nós de uma forma ou De outra vamos auxiliar no auxílio.... Conceito de tributo: art. 3º do CTN: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

institui cada contribuição. 5. Empréstimo compulsório - Segundo o art. 148 da Constituição Federal, a União poderá instituir, mediante lei complementar, empréstimos compulsórios: 1. Para atender às despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; 2. No caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. Neste trabalho tratamos exclusivamente das Contribuições Especiais. 1. Conceito: O art. 149,…

CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – AULA 3 PROFESSOR EDVALDO NILO CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – AULA 3 - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO EMENDAS À CONSTITUIÇÃO. LEIS COMPLEMENTARES. LEIS ORDINÁRIAS. LEIS DELEGADAS. MEDIDAS PROVISÓRIAS. TRATADOS INTERNACIONAIS. DECRETOS. RESOLUÇÕES. DECRETOS LEGISLATIVOS CONVÊNIOS.…

inciso I do art. 102 da CF ( julgamento de Hábeas corpus, o mandado de segurança. Hábeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;, bem como é competente para julgar o recurso ordinário constitucional (inciso II) (crime político, que são aqueles previstos na Lei de Segurança Nacional , bem como é competente para julgar o recurso extraordinário (inciso III). Já o STJ tem a competência originária delimitada no inciso I…

Privado: Estado só será chamado se for convidado a participar. É o caso do direito civil, numa relação contratual. 2) Direito Constitucional Conceito: ramo do direito positivo público que organiza o estado nos mais variados aspectos. Objeto: CF, lei suprema do estado. 3) Conceitos de Constituição * Sentido sociológico: ideia defendida por Ferdinan Lasar, para o qual constituição não é lei, mas fator de poder, ou seja, a organização sociológica do estado. * Sentido…

omissão, contradição ou obscuridade de sentença ou acórdão. Previsão legal: art. 897-A, CLT. Prazo: 5 dias. Competência: é julgado pelo mesmo juiz que proferiu a sentença ou acórdão. ED interrompe o prazo para os demais recursos. 2) RECURSO ORDINÁRIO: Cabimento: contra decisões definitivas ou terminativas das Varas do Trabalho ou dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária. Previsão legal: art. 895, CLT. Prazo: 8 dias. Competência: TRT ou TST…