Art 5 Da Cf

promover o bem de todos (CF, art.3.o). Estrutura e organização Saúde ⇒ direito de todos (ñ contributivo) Seguridade Social Previdência Social ⇒ segurados e dependentes (contributivo) Assistência Social ⇒ necessitados (ñ contributivo) Estrutura e organização Competências a) Legislativa - Seguridade Social: privativa da União (CF, art.22, XXIII) - Previdência Social, Defesa e Proteção à Saúde: concorrente da União, Estados/DF e Municípios (CF, art.24, XII,…

NACIONALIDADE 1) Legislação aplicável ao tema Art. 12, CF; Lei 6815\80; Decreto 3.927\011 e EC 54\2007 2) Conceito É o vínculo jurídico-político que une um individuo a um determinado Estado. 3) Nacionalidade X Naturalidade X Cidadania (art. 12, §1º, CR + arts. 15 e 17 do Decreto 3927) → Nacionalidade está relacionado ao vínculo jurídico-político que o indivíduo tem com um determinado país. → Naturalidade está relacionado ao vínculo que o indivíduo tem com uma cidade, a de seu nascimento

forma, a Federação é uma associação de Estados para formação de um Estado (o federal) com repartição rígida de atributos da soberania entre eles (a rigidez na CF brasileira encontra-se flexibilizada, vez que a União pode delegar sua competência privativa de legislar sobre determinados assuntos aos Estados, por meio de lei complementar – art. 22, parágrafo único). Informa-se seu relacionamento pela “autonomia recíproca da União e dos Estados, sob a égide da Constituição Federal”,…

do Congresso Nacional que devera aprovar com maioria absoluta, os motivos pelo qual o presidente poderá convocar o estado de sitio como discorre a constituição no art 137 incisos I CF. comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; art.137 incisos II CF. declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. O artigo 138 discorre sobre a execução e duração do estado de sitio após…

Prática Jurídica Penal 1º Semestre de 2015 Data da aula: 28/02/2015 RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE FUNDAMENTO JURÍDICO CABIMENTO Art. 5º, LXI, da CF e 310, I do CPP O relaxamento de prisão em flagrante deverá ser elaborado quando restar configurada ilegalidade na prisão. Esta ilegalidade poderá derivar dos seguintes fatores: a) Ausência de situação de flagrante; b) Inobservância das formalidades legais na lavratura do APF (auto de prisão em flagrante); c) Excesso de prazo na prisão…

12/03/14 Lei n 4657/1942 Art. 7 ao 19 D. Internacional privado Lindb: art 4 - comissoes - ausencia de lei (infraconst) Analogia - costumes - P. Gerais de Direito cf : art. 7,I cf inconst. por omissao ( ADO - MI) * teoria concretista *crit. cronologico *crit hierarquico *crit. especialidade Antinomia diferente (pluralidade de leis) (Postmortem)* CC/1916 - Cc /2002 União estável: 1978 - 1991 (morte) 2012, ação *art. 2028,cc - prescrição Art. 5° Lindb: aplicação Art. 6° Lindb:…

dicionário de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira define princípio em: Princípio: 1. Momento ou local ou trecho em que algo tem origem [...] 2. Causa primária. 3. Elemento predominante na Constituição de um corpo orgânico. 4. Preceito, regra, lei. 5. P. ext. Base; germe [...]. 6. Filos. Fonte ou causa de uma ação. 7. Filos. Proposição que se põe no início de uma dedução, e que não é deduzida de nenhuma outra dentro do sistema considerado, sendo admitida, provisoriamente, como…

Previsão Legislativa: Art 5º CF, caput; art. 3º, III - Igualdade Formal x Igualdade Material - Ações Afirmativas DIREITO À VIDA - Previsão Legislativa: Art 5º CF, caput; XLVII - Refere-se à vida humana - 2 acepções ou dimensões: - Objetiva: permanecer vivo - Subjetiva: proteção da vida humana com dignidade - Início da vida humana? - ADF 54/DF – Descriminalização do aborto – feto anencéfalo. - Restrições: - Guerra – Art. 5°, XLVII, a da CF c/c Código Penal Militar,…

funcionam de maneira independente. Todos juntos formam o Sistema Tributário Nacional. Linha cronológica do sistema tributário nacional: <---- CF 88¹ ----- Lei ² ---- fato gerador do tributo³ ---- Obrigação tributária--- Lançamento Tributário ¹ Todas as normas tributárias tem por fundamento as normas constitucionais. Essa informação deve ser enfatizada, visto que a CF é detalhista em relação ao direito tributário, tratando de minucias que não são tipicas de texto constitucional.…

Constitucional: aplicabilidade das normas constitucionais A aplicabilidade das normas constitucionais correspondem à capacidade da norma jurídica de produzir efeitos no meio social, salvaguardando os direito e garantias fundamentais que estão previsto na CF/1988, bem como no meio jurídico mesmo que este ainda esteja fase abstrata. Segundo José Afonso da Silva, a aplicabilidade das normas, sustenta que todas as normas constitucionais são dotadas de aplicabilidade, variando…