Art 5 Da Cf

fundamentada. A liberdade é a regra. Art. 5, LXII da CF diz que a prisão e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz, a família ou a pessoa por ele indicada. Art. 5, LXIII da CF diz que o preso tem direito de ficar calado e a um advogado. Art. 5, LXIV da CF diz que o preso tem direito de saber os responsáveis da prisão e quem fez o interrogatório. Art. 5, LXV da CF diz que a prisão ilegal será imediatamente relaxada. Art. 5, LXVIII da CF diz que se concederá Habeas…

SUMÁRIO • INTRODUÇÃO ........................................................................................4 • OBJETIVO...... ........................................................................................5 • JURISDIÇÃO......................................................................................6 e 7 • COMPETÊNCIA.......................................................................................8 • EPECIES DE COMPETENCIA................

no processo penal e como estes princípios podem limitar o poder de punir do Estado, como controle para a validade dos atos do ordenamento jurídico. Princípio da Humanidade e Dignidade Humana No art. 1° inciso III, da Constituição Federal está prevista a dignidade da pessoa humana, e no art. 5° incisos III e XLIX, está previsto o principio da humanidade. Com base nesses artigos ficaram previstas, como garantias processuais que no processo penal não se pode expor a pessoa humana a…

princípios em: Princípios Gerais aplicáveis ao Direito de Família e Princípios Especiais do Direito de Família. Tendo como Princípios Gerais: Princípio da Dignidade da Pessoa humana, Previsto no art. 1.º, III, da CF/1988, principio também reconhecido por Flávio Tartuce e Carlos r. Gonçalves. Prevê o art. 1.º, III, da CF/1988, que o Estado Democrático de Direito brasileiro tem como fundamento a dignidade da pessoa humana. Trata-se do que se denomina princípio máximo, ou superprincípio,…

inconstitucionalidade do projeto de lei (art. 66 da CF) REPRESSIVO ou SUCESSIVO ✓ Congresso Nacional susta ato normativo do Poder Executivo que exorbita do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa (art. 49, V, da CF) ✓ Senado Federal suspende a execução de ato normativo declarado inconstitucional pelo STF (art. 52, X, da CF) ✓ Câmara dos Deputados ou Senado Federal rejeitam medida provisória por motivo de inconstitucionalidade (art. 62, §…

(autarquias, fundações sociedade mista e empresa pública). As de administração descentralizada (indireta) são criadas pelas de centralizadas. O órgão é um ente despersonalizado (ex.: ministérios, secretarias). Não é pessoa jurídica. Ex. de órgão: ar. 92, CF. (legislativo, executivo e judiciário). Por exemplo, o poder legislativo é um ente despersonalizado. Agentes públicos são pessoas físicas dotados de PRERROGATIVAS conferidas por lei no exercício da função administrativa (não…

rentabilidade vai para o previdenciario. Quando tem vínculo empregatício se chama entidade patrocinada. Vínculo da entidade patrocinada e o beneficiário é a justiça do trabalho. Princípios de seguridade social Art. 194, CF Princípios Gerais de Direito Previdenciário - Art. 201, CF – Cairá na prova - Princípio da solidariedade – solidariedade entre os membros da sociedade, somente a partir da ação coletiva de repartir os frutos do trabalho, com a participação de cada um em…

constituinte pertence ao povo, que o exerce por meio dos seusq representantes (Assembléia Nacional Constituinte). “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição” (art.1º, parágrafo único da CF). Tendo em vista que o Poder Legislativo, Executivo e Judiciário são poderes constituídos, podemos concluir que existe um poder maior que os constituiu, isto, o Poder Constituinte. Assim, a Constituição Federal é fruto de…

ADIN genérica (Ação Direta de Inconstitucionalidade) Competência: A competência é originaria do Supremo Tribunal Federal, já que se trata de um controle concentrado (art. 102, I, “a” da CF). A ADIN tem por objetivo retirar do ordenamento jurídico a norma submetida ao controle direto de constitucionalidade. A Ação Direta de Inconstitucionalidade tem por objeto a lei ou ato normativo federal ou estadual. Segundo o Supremo Tribunal Federal, somente as normas federais ou estaduais…

Idade Mínima Fato jurídico: Alistamento Eleitoral 4. Nacionalidade: Conceito: Critérios de Definição: - Jus Solis: Critério territorial Art. 12. São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; - Jus Sanguinis: Critério Sanguíneo. Ascendência 5. Direito Políticos – Sufrágio 6. Suspensão dos Direitos Políticos Cassação de mandato ≠ Cassação dos direitos políticos. É…