Competência Processo Penal

COMPETÊNCIA PROCESSUAL PENAL

SUMÁRIO

• INTRODUÇÃO ........................................................................................4
• OBJETIVO...... ........................................................................................5
• JURISDIÇÃO......................................................................................6 e 7
• COMPETÊNCIA.......................................................................................8
• EPECIES DE COMPETENCIA.........................................................8 a 11
• CRITÉRIOS DETERMINADORES DA COMPETÊNCIA ...............11 e 12
• TIPOS DE COMPETÊNCIA....................................................................13
• PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA NECESSARIA E VOLUNTARIA............................................................................................13 e 14
• DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA.........................................................14
• COMPETÊNCIA POR CONEXÃO..................................................14 e 15
• COMPETÊNCIA POR CONTINÊNCIA...................................................16
• FORO PREVALENTE.....................................................................16 e 17
• SEPARAÇÃO DE PROCESSOS....................................................17 e 18
• COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO..............................................18 e 19
• PERPETUATIO JURISDICTIONIS.........................................................19
• CONCLUSÃO..........................................................................................20
• REFERÊNCIA BIBLIOGRAFICA.............................................................21

INTRODUÇÃO

Antes de iniciar o estudo sobre a Jurisdição e Competência Processual Penal as conceituamos conforme Fernando Capez (Curso de processo penal, 19° edição, 2012)

“Jurisdição é a função estatal exercida com