Art 5 Da Cf

Art. 66. Extingue-se o mandato automaticamente, antes do seu término, quando: I - ocorrer qualquer hipótese de cancelamento de inscrição ou de licenciamento do profissional; II - o titular sofrer condenação disciplinar; III - o titular faltar, sem motivo justificado, a três reuniões ordinárias consecutivas de cada órgão deliberativo do conselho ou da diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados, não podendo ser reconduzido no mesmo período de

artigo 100 da CF e acrescentou o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias – ADCT. Todavia, a peça vestibular alega que a inovação legislativa encontra-se maculada de insanável inconstitucionalidade. Sob uma perspectiva formal a afronta à constituição ocorreu pelo desrespeito ao devido processo legislativo exposto no art. 60, § 2°. Houve, outrossim, inconstitucionalidade material configura-se na lesão ao Estado Democrático de Direito, a Dignidade da Pessoa Humana…

direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal (art. 5°, XXXIV, da CF), a garantia de gratuidade do casamento civil, o art. 226, §1°, da CF, impede a cobrança de taxa pela correspondente celebração, em relação ao serviço de transporte coletivo urbano for remunerado por via de taxa, prevalecerá a imunidade para os maiores de 65 anos (art. 230, §2°, da CF), no caso do cidadão que propuser ação popular, nos termos do art. 5°, LXXIII, da CF, estará imune às custas judiciais…

cidadão de eleger, ser eleito e de participar da organização e da atividade do poder estatal. Ciência Política a)Sufrágio universal: surgiu na França do século XVIII, pelo critério econômico e intelectual (contradição). Obs: Impressão do voto. Art. 5º da lei 12.034/09. Princípio de proibição de regresso político. b) Sufrágio restrito: Apresenta algum impedimento para o exercício da cidadania ativa: idade, ordem econômica, sexo, deficiência de instrução, deficiência física ou mental,…

estabilidade, certeza e confiança aos contribuintes. A segurança jurídica vincula-se, portanto, aos demais princípios do direito processual tributário, tais como o da irretroatividade (art. 150, III, “a”, CF), legalidade (art. 150, I, CF), anterioridade (art. 150, III, “b”, CF), capacidade contributiva, vedação ao confisco (art. IV, CF), entre outros, garantindo o direito de modo mais intenso e efetivo de regulamentação das relações com a Administração. Neste contexto, interessante…

administração pública. CF 1988, reformula e institui a distribuição dos tributos – ainda concentra a receita a União e sobrecarrega os Estados. Em 1966 o CTN – Sistema Tributário. Desvio e abusos geram revoltas (inconfidência mineira + revolução farroupilha). 2.O fenômeno tributário Acontece através dos instrumentos legislativos disponíveis (Constituição, LO, LC, Decretos, Portarias e etc.). Constituição – princípios, competências (outorga de poder dado pela CF aos entes federativos)

97 VII.2. O Impeachment 106 VII.3. A Administração Civil 109 VII.4. As Forças Armadas 111 VII.5. A Segurança Pública 114 Capítulo VIII - O PODER JUDICIÁRIO - O MINISTÉRIO PÚBLICO VIII.1. O Poder Judiciário e suas Garantias 117 VIII.2. Organização da Justiça Brasileira 122 VIII.3. Funções Essenciais à Justiça 134 Capítulo IX IX.1. 141 IX.2. 146 IX.3. 150 Capítulo X X.1. 161 X.2. 162 X.3. 165 X.4. 169 X.5. 169 X.6. 170 X.7. 171 X.8. 172 X.9. 173 - OS PRINCÍPIOS DO ESTADO DE DIREITO…

2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O art. 5°, II da Constituição Federal traz o princípio da legalidade de forma a contemplar o Estado Democrático de Direito, ao dispor que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei” O princípio da legalidade quando dirigido ao particular deve ser entendido dentro da autonomia da vontade, onde está a afirmar que o particular pode fazer tudo que não for proibido por lei; e sob o prisma da Administração Pública, onde…

e Originário ou de Fato. Para facilitar a sua compreensão, a Constituição formal é o conjunto de todas as normas que estão escritas na Constituição, sejam ou não de conteúdo tipicamente constitucional, como por exemplo, as normas previstas nos arts. 180 e 242, § 2o da CRFB/88. Por esta razão, temos normas materialmente constitucionais e formalmente constitucionais. Tipologia Constitucional Pode­se classificar as constituições das seguintes maneiras. Quanto à Forma Quanto à forma as Co

direta A CF/88 utiliza os dos sistemas, o americano e o austríaco. Cabo Frio, 26 de fevereiro de 2013. Direito Constitucional III Aula 2 Saúde Ordem Social Seguridade Social Previdência Social (Título VIII) Assistência Social Educação Cultura e Desporto Ciência e Tecnologia Comunicação Social Meio Ambiente Família Criança, Adolescente e Idoso Índios • Ordem Social e Estado de Bem Estar…