Seminario i

Aluna: Lara Fabiana Alves Pimenta Data de entrega: 22/09/2012
Curso: Pós- Graduação em Direito Tributário.

Seminário IV: “Imunidade e Normas Gerais de Direito Tributário”.
Questões:
1. Que é imunidade tributária? O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? R: Imunidade tributária é uma classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição da República, e que estabelecem, de modo expresso, a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadoras. O conceito de imunidade tributária é aplicável às taxas e às contribuições de melhoria, principalmente nos seguintes casos: quando se observa que a todos são assegurados, independentemente do pagamento de taxas o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder; a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal (art. 5°, XXXIV, da CF), a garantia de gratuidade do casamento civil, o art. 226, §1°, da CF, impede a cobrança de taxa pela correspondente celebração, em relação ao serviço de transporte coletivo urbano for remunerado por via de taxa, prevalecerá a imunidade para os maiores de 65 anos (art. 230, §2°, da CF), no caso do cidadão que propuser ação popular, nos termos do art. 5°, LXXIII, da CF, estará imune às custas judiciais (taxas), aqueles reconhecidamente pobres, nos termos da lei, é conferida a imunidade referente às taxas do registro civil de casamento e da certidão de óbito, por determinação do art. 5°, LXXVI, “a” e “b”, da CF, quem impetrar habeas corpus e habeas data estará imune às custas (taxas) judiciárias correspondentes, bem como todos aqueles que, na forma da lei, praticarem atos necessários ao exercício da cidadania, na