Seminário I

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS

Seminário I
Módulo: Isenções tributárias e Regra-matriz de Incidência Tributária
Aluna: Monalisa Nascimento de Lima
Data da entrega: 17.03.2015

Questões

1. O que é isenção (vide anexo I)?
De acordo com o RESP n. 1.098.981-PR, a Isenção é a outorga estabelecida por lei específica que resulta na inibição da incidência do tributo sobre o fato gerador. O RESP. utiliza como base o imposto de renda que tem como obrigação acessória a apresentação de declarações dos bens e direito a serem avaliados até o dia 31 de dezembro de 1991.

2. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão.

Conceito
Forma
Previsão Legal
Isenção
Norma que inibe a regra-matriz de incidência, em determinados fatos exposto na lei.
Prevista em Lei.
Art. 175, I, do CTN.
Imunidade
Norma prevista na Constituição Federal que impede a incidência de tributação.
Prevista na Constituição.
Art. 150, VI, da CF.
Não-incidência
Situações fáticas que impedem a incidência dos tributos.
Lei específica.
Arts. 184 § 5º, e 195, §7º, da CF.
Anistia
É o ato do legislador que impede a imposição de sanções, concede o perdão da penalidade ao infrator da lei.
Concessão por Lei tributária específica.
Art. 175, II do CTN.
Remissão
É o perdão da dívida por parte do credor
Concedida por lei específica.
Art. 156, IV do CTN

3. A expressão “crédito tributário” utilizado no art. 175 do Código Tributário Nacional tem o mesmo conteúdo de significação para a isenção e para a anistia? Justificar.
Não. Na isenção ocorre uma relação entre o Fisco e o contribuinte de modo que há a aplicação da Regra Matriz de Incidência Tributária por uma das partes, havendo a isenção de determinado tributo. Na teoria clássica, a autoridade desonera o sujeito passivo da obrigação tributária, havendo a dispensa do débito tributário.
No instituto da Anistia, o crédito tributário se limita a obrigação da multa, ocorre a