Art 5 Da Cf

inconstitucionalidade: a) Originária – se a CF nascesse inconstitucional. A CF é o primeiro parâmetro de constitucionalidade, então, não há inconstitucionalidade originária no Brasil. b) Derivada – todas as normas derivadas podem ser consideradas inconstitucionais: CE, emendas constitucionais. c) Por ação (comissiva) d) Por omissão: parcial – quando há uma exigência da CF para fazer uma lei e a lei é feita – mal elaborada ou incompleta. Total – quando há um vício normativo – a…

Constituição da República de 1988; 2.2. Nacionalidade secundária (ou adquirida); 2.3. Quase nacionalidade (ou brasileiros por equiparação); 3. Diferença de tratamento entre brasileiros natos e naturalizados; 4. Perda do direito de nacionalidade; 5. Quadro sinótico; 6. Questões 1. Introdução Pode-se conceituar a nacionalidade como o vínculo jurídico-político que liga o indivíduo a um determinado Estado1, tornando-o um componente do povo, o que o capacita a exigir a proteção…

legalidade se manifesta pela locução nullum crimen nulla poena sine previa lege, prevista no artigo 1º, do Código Penal brasileiro, segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina, nem há pena sem prévia cominação legal. Antirioridade Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. O teor da norma contida no artigo 1.º do Código Penal desdobra-se em dois enunciados tidos como garantias fundamentais no direito penal: a) o…

salário Saldo de salário arts. 457, 458 e 462 da CLT. Aviso-prévio Aviso-prévio art. 7º, XXI da CF/1988; Lei nº 12.506/2011; art. 487 CLT. Férias proporcionais + 1/3 da CF/1988 Férias proporcionais + 1/3 daCF/1988 art. 7º, XVII CF/1988; Parágrafo Único do art. 146 da CLT. - Férias vencidas + 1/3 daCF/1988 art. 7º, XVII da CF/1988; arts. 130 e146 da CLT. 13º salário proporcional 13º salário proporcional art. 7º, XVIII da CF/1988; arts. 1º e 3º da Lei nº 4.090/62; art. 7º do…

fontes do Direito Tributário: as Fontes Primárias e as Fontes Secundárias. Fontes Primárias: são aquelas que efetivamente têm o condão de obrigar o contribuinte a entregar dinheiro aos cofres públicos, respaldadas pelos princípios encontrados na CF no art. 5, II – “Somente a lei pode criar direitos e obrigações”. Os atos normativos legislativos que têm essa força são: a) Constituição Federal – As leis constitucionais são atos normativos legislativos que emanam da vontade popular…

seguintes princípios: Da dignidade da pessoa humana (art. 1, III, CF) – trata-se de um macroprincípio a partir do qual se desdobram todos os demais princípios, conforme autorização do art. 5, § 2, da CF. Em termos gerais, é a garantia de condições dignas de sobrevivência a todos os indivíduos. Da Isonomia entre os cônjuges (art. 226, §5º., CF) – decorre da adoção do princípio da igualdade entre homem e mulher (art. 5º, CF) e traz reflexos importantes para o Direito de Família, pois

Direito Tributário, de acordo com o §2º, do Art. 24, CF. ALTERNATIVA B: é incorreta, uma vez que na ausência da Lei Federal sobre normas gerais de Direito Tributário, não é proibido aos Estados exercer a competência legislativa plena, para atender as suas particularidades, segundo o §3º, do Art. 24, CF. ALTERNATIVAS C e D: são incorretas, pois no âmbito da competência concorrente, o Estado legisla para atender as suas particularidades (§3º, do Art. 24, Cf) e a superveniência de Lei…

pessoal/fiscalização; 4. Destaques: a. Legitimação da posse; b. Proteção aos silvícolas; c. Limitação de compra por estrangeiros; d. Proteção das faixas de fronteiras; 5. Críticas de cunho social; e. Discriminação entre as classes; f. Segregação social; g. Legalização de situações antijurídicas; Aula 2 03.08.2012. 1 – Autonomia do Direito Agrário. …

MANDADO DE INJUNÇÃO Síndrome de inefetividade das normas constitucionais. – Silêncio eloquente. Não concretista – Não elabora leis, não regulamenta leis. CF. Art. 5º - LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; O Poder Legislativo pode deixar de editar leis regulamentadoras de normas constitucionais…

três espécies de categorias de direitos da pessoa (direitos individuais, políticos e sociais), no mesmo gênero, chamado de Direitos Fundamentais da Pessoa. É importante relembrar que as cláusulas pétreas englobam apenas os direitos individuais. Na CF/88 houve uma sistematização lógica da matéria, diferentemente da Constituição anterior. - Constituição de 1969: Os Direitos da Pessoa localizavam-se no final da Constituição; Os direitos sociais, ao invés de estarem no Título dos…