Nova lei de prisoes

Lei 12.403/11 Prof. Marcos Paulo 23/07/11 1. Natureza Jurídica da Lei 12.403/11 Normas sobre prisão são materiais processuais, logo estão sujeitas ao art. 5º, XL da CF e, consequentemente, à cláusula de retroatividade/irretroatividade, sendo certo que o próprio art. 2º da LICPP prevê isso expressamente. Explicação: Repercutem na liberdade, por isso são materiais processuais, ou seja, o que inovar prejudicando o réu não retroagirão, e as que forem benéficas retroagirão. Lei 12403, em regra, traduz uma novatio legis in mellius e, por isso, em geral VAI retroagir. 2. Poder Geral de Cautela do Juiz no Processo Penal Explicação: os tribunais superiores admitiam o PGC no processo penal, mas sempre à luz da teoria dos poderes implícitos (quem pode mais pode menos). Se não houvesse necessidade de privar totalmente a liberdade, o juiz poderia determinar a retenção do passaporte, ou se revogada a prisão preventiva ou relaxamento de prisão com compromisso de comparecimento, não é atécnico, porque o juiz pode privar totalmente assim, o condicionamento seria possível. A lei 12403 extermina essa possibilidade, os arts. 319 e 320 fixam as cautelares que poderão ser usadas pelo juiz. MAS, isso não significa que no processo penal como todo não se tenha mais o poder geral de cautela do juiz. HÁ SIM poder geral de cautela no CPP, ex. liminar em HC, no processo de conhecimento condenatório é que não existem mais medidas cautelares inominadas. No processo de conhecimento…

restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções. (Art. 136, CF) 2. O que é estado de sítio? Explique? R. O estado de sítio é decretado quando estado de defesa não resolveu o problema, quando o problema atinge todo o país, ou em casos de guerra. 3. Quem compõe o Conselho de Defesa Nacional? Explique? R. O Vice-Presidente da…

Constituição Federal de 1988 estipula garantias aos juízes (Art. 95, CF) desde a vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade além das vedações (Art. 95, § único, CF). As garantias atribuídas aos magistrados assumem importantíssimo papel na questão da imparcialidade, pois permitem que o Poder Judiciário decida livremente sobre os conflitos que lhe são apresentados, sem se abalar com pressões externas. Além disso, a CF proíbe juízo ou tribunal de exceção, em seu Art. 5º, inciso…

constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses dos seus membros ou associados (art. 5º LXX CF). Correta alternativa “a”. 02. (RS-2006-2) O dispositivo constitucional segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito anuncia o princípio da: a) tutela judiciária. b) inocência. c) igualdade. d) legalidade. O inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal com a seguinte redação: “A lei não…

– poder jurisdicional é exercido pelos órgãos judiciais (Juízes e Tribunais – art. 92 CF). O exercício dessa função é garantida pela independência material, ou seja, liberdade de escolha na aplicação do direito, respeitando as normas de organização judiciária (sumula vinculante do STF, vinculação à Constituição, à lei, aos princípios jurídicos) = Vinculação ao Direito. Independência pessoal decorre da forma de ingresso na carreira. No Brasil, concurso público de provas e títulos, com…

A Estrutura das Leis Slide ‹nº› / 1 Constituição Federal Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I – emendas à Constituição; (promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado) II – leis complementares; III – leis ordinárias; IV – leis delegadas; (Presidente da República) V - medidas provisórias; (Presidente da República) VI – decretos legislativos; (Congresso Nacional) VII – resoluções. (Senado e Congresso Nacional) Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre…

Federal, no art. 125, § 3º, prevê a possibilidade dos Estados criarem a Justiça Militar Estadual, composta, em primeiro grau de jurisdição pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça, e em segundo grau de jurisdição, pelo Tribunal de Justiça Militar, nos Estados em que o efetivo militar for superior a vinte mil integrantes. No Estado de Mato Grosso, a Justiça Militar Estadual é exercida pelo juiz auditor e pelo Conselho de Justiça em primeiro grau de jurisdição, e pelo…

como apoio à sua explicação. 4-Aqui fala-se em Lei complementar criando algo referente à uma Lei ordinária. Há um conflito já que, inicialmente, a primeira deveria tratar de matéria distinta e que a Constituição determinou que fosse cuidada por Lei complementar. Já a Lei Ordinária trabalha com o residual, o que a Constituição não exigiu que fosse tratado em Lei Complementar. Em opinião divergente do STF, entendo que Lei Complementar não é superior à Lei Ordinária somente pela forma…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ JOSÉ, nacionalidade estrangeira, estado civil, profissão, RG, CPF, domicílio, residência, vem por meio de seu advogado infra-assinado (mandato anexo), com escritório profissional localizado na, onde receberá comunicações judiciais pertinentes, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5°, incisos XXXIII, XXXIV e LXXII, da Constituição Federal e art. 7° da Lei n°…

proibindo a fabricação, o comércio e o uso de materiais, elementos construtivos e equipamentos constituídos por amianto ou asbesto, em seus territórios respectivos. A constitucionalidade destas leis foi, todavia, questionada ao argumento de que haveria invasão da competência da União para legislar acerca de normas gerais sobre produção e consumo, meio ambiente e controle de poluição, proteção e defesa da saúde, bem como extrapolaria a competência legislativa suplementar dos…