Art 5 Da Cf Explicação Dos Incisos

Habeas data INTRODUÇÃO CONCEITO- Conforme previsto no art. 5º, LXXII e LXXVII da Constituição Federal de 1988, o habeas data é uma ação constitucional de natureza civil e submetida à procedimento especial, que visa assegurar/viabilizar o conhecimento, a retificação ou a anotação de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes em bancos de dados públicos ou bancos de dados de caráter público. O instrumento previsto no parágrafo acima é uma norma que tem sua eficácia limitada,

segurança para a proteção de direito “certo e incontestável, ameaçado ou violado por ato manifestamente inconstitucional ou ilegal de qualquer autoridade.” (art. 133, 33) Após isso, o todos os textos constitucionais brasileiros, à exceção da Carta de 1937, contemplaram o mandado de segurança. Na CF/88, o mandado de segurança foi previsto pelo art. 5º, inc. 69, que dispõe: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas…

Igualdade. Discriminação. Exemplos na Sociedade. Classificações Doutrinarias. Sumário: 1. Introdução; 2. A Origem das Desigualdades entre os Homens; 3. A Constituição Federal de 1988; 4. Pretensão do Princípio da Igualdade na Constituição Federal de 1988; 5. Igualdade Formal e Material; 6. Classificação da Igualdade Formal; 7. Há discriminação na própria Constituição?; 8. Como saber o que é igualdade e como ela funciona?; 9. Exemplos Sociais; 10. Igualdade Versus Isonomia; 11.…

PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. 4ºed. Rio de Janeiro: Método, 2009. REMEDIOS CONSTITUCIONAIS Os remédios constitucionais são: Habeas corpus (art.5º.,LXVIII) ,Mandato de segurança (art.5º,LXIX) , Mandato de Injunção , Habeas data . Os remédios constitucionais, são direitos, garantia que servem de instrumento para a efetivação da tutela ou proteção dos direitos fundamentais. Em geral, são ações judiciárias que procuram proteger os…

ETAPA 1 Aula-tema: Aplicação da Lei Penal; Princípio da legalidade. PASSO 1 – Produzir texto (máximo 5 folhas) que descreva, com as palavras do grupo, o princípio da legalidade. No Direito Penal, o princípio da legalidade se manifesta pela locução nullum crimen nulla poena sine previa lege, prevista no artigo 1º, do Código Penal brasileiro, segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina, nem há pena sem prévia cominação legal. No Brasil todas as Constituições, exceto a carta

PODER JUDICIÁRIO A Constituição Federal, no Artigo 2º, adotou, como um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, a separação dos poderes, verbis: Art. 2º . São Poderes da União, independentes e harm ô nicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judici á rio. O Poder Judiciário é organizado pela Constituição Federal nos artigos 92 a 126. FUNÇÃO JURISDICIONAL - Sinônimo de “ jurisdi ção” . Função e, ao mesmo tempo, poder de “ dizer o direito” aplicável ao caso…

processos em geral. Hoje se discute a necessidade do Livro III com o advento do §7º do Art.273 do Código de Processo Civil, uma vez que atualmente se preconiza o “direito substancial de cautela”, assim entendido o direito à obtenção de uma “tutela jurisdicional preventiva”, diretriz esta adotada pelo Projeto do Novo Código de Processo Civil ainda em tramitação no Congresso Nacional. Código de Processo Civil Art.273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou…

dos próprios textos legais, constituindo pressupostos lógicos e necessários para a efectivação da racionalidade jurídica na tentativa de se fazer uma justiça imparcial ( que julga sem paixão, sem emoção, reto) e estão explícitos no art.4º da LICC; art.126 do CPC e art. 8º da CLT. Karl Larenz define princípio como "normas de grande relevância para o ordenamento jurídico, na medida em que estabelecem fundamentos normativos para a interpretação e aplicação do Direito, deles decorrendo,…

........................................................................................... 4 1. ASPECTO CONSTITUCIONAL ............................................................................... 5 1.1-Direito Garantias e Remédios.................................................................5 2. ASPECTO CIVIL...........................................................................................6 2.1 Evolução da noção de contrato......................................................

único da art. 1º da CF/88 estabelece que todo o emana do povo. E quem compõe o povo? Os integrantes do povo, pra Michel Temer, são aqueles catalogados no art. 12 da CF/88. Distingue-se, por fim, o que já referimos, titularidade de exercício do poder. O exercício do poder constituinte, em particular, está reservado a ente diverso do povo. O art. 12 da CF/88, do nosso Texto Supremo elenca os modos de aquisição da nacionalidade brasileira, quer seja do modo originário ou primário (inciso…