Art 5 Da Cf Explicação Dos Incisos

constitucionais dos Estados-Membros – art.25 A regra é a de que os Estados tem a competência constitucional tem a competência para se auto-organizar através da criação de constituições estaduais. Caput Caberá aos Estados a competência remanescente ou residual. Paragrafo I. A competência que a CF veda ao Estado é a competência que não é a dele, não cabe ao Estado fazer aquilo que a CF reservou a União e aos Municípios. Organização estrutural dos Municípios – Art. 29 e 30. Se as…

ilegalidade seja cometida. Medida liminar Se o direito buscado pelo impetrante envolver situação de urgência, a Lei 12.016 permite que o juiz conceda medida liminar, a fim de proteger o direito do autor até o julgamento definitivo do processo (artigo 7.º, inciso III). Caberá ao juiz ou tribunal competente avaliar o cabimento, a extensão e a duração da medida liminar. Da decisão judicial que conceder ou negar a liminar caberá recurso. Prazo A Lei 12.016 estabelece prazo para que o…

[Lei 5.172/66] SABBAG, Eduardo. Curso de Direito Tributário. Ed. Saraiva. CARNEIRO, Cláudio. Manual de Direito Tributário. Ed. Saraiva MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. Ed. Malheiros. Tributo [art. 3º CTN] O conceito de tributo está positivado no próprio CTN, art. 3º: é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa…

Imposto de Renda de Pessoa Física E Proventos de Qualquer Natureza – Art. 153, III, CF/88; Art. 43 a 45, CTN) Sumário Introdução 3 Princípios Gerais 3 Imposto de Renda de Pessoa Física 4 Renda 4 Fato Gerador 5 Modalidade de Lançamento 5 Princípios Gerais 6 Regra Matriz de Incidência Tributária 6 Conclusão 8 Bibliografia 9 1. Introdução É tomado como dever do Estado, estabelecer o bem estar e…

a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. QUADRO COMPARATIVO ISENÇÃO IMUNIDADE NÃO INCIDÊNCIA ANISTIA REMISSÃO PREVISÃO LEGAL Art. 175, I, CTN CF. Ex: art. 150, VI; art. 184, §5°; art. 195, §7°. Construção doutrinária Art. 175, II, CTN Art. 156, IV, CTN CONCEITO É a forma de exclusão do crédito tributário. Parte da doutrina a considera como dispensa legal do tributo e outra parte entende que a isenção é uma forma…

segundo a sua eficácia, sendo elas de aplicação imediata, que não dependem de normas infraconstitucionais (eficácia plena) Ex: art. 45, com aplicabilidade imediata, mas não integral sujeito a restrições (eficácia contida). Ex: art. 156 § 1° ao § 3° e as que não produzem efeito de imediato dependendo de normas infraconstitucionais para produzir efeitos (eficácia limitada). Ex: art. 192. Há também a classificação das normas constitucionais, em que se utiliza como critério a…

Legislativo - Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino – Ed. Ímpetos. - Esta matéria equivale ao Direito Constitucional III. - Assunto: Processo de elaboração das leis. - Prova: 5 questões objetivas e 5 subjetivas. - Trabalho sobre a elaboração de uma lei. - Lei Complementar nr. 95/1998 (vide abaixo) - Constituição Federal. Art. 59-CF | |…

FEIRA DE SANTANA 2012 Garantias e Liberdades O Professor Carlos Eduardo Guimarães Araújo, começou fazendo uma abordagem sobre: Garantias e Liberdades, o Poder Originário que culminou na Constituição de 1988, onde 5 anos antes o povo anseiava por Liberdade e acabou resultando na importante criação das “Diretas Já”, que foi um movimento civil de reivindicação por eleições presidenciais diretas no Brasil ocorrido em 1983-1984. A possibilidade de eleições diretas para

silogismo de forma embasada em nossa Constituição Federal, e em ensinos aprofundados de diversos doutrinadores. O presente trabalho, estará tratando do artigo 15, caput, da Constituição Federal, e parágrafo IV do mesmo artigo, em conjunto com o artigo 5°, § XLVII, letra b. Trataremos da Perda e da Suspensão dos Direitos Políticos, em análise de sua duração ou extinção, ou seja, serão tais penas perpétuas ou não? Tal assunto não se encontra um desenvolvimento legislativo, doutrinário,…

entes que integram o Estado Brasileiro (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e todos os seus poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário. Deste modo, a base dos princípios inerentes à Administração Pública são aqueles expostos no caput do art. 37 de nossa vigente Constituição. Que teve sua redação alterada com a emenda constitucional 19/1998. Conhecidos pela doutrina como LIMPE, isto é, princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Porém…