Art 5 Da Cf Explicação Dos Incisos

também denominada “imunidade recíproca”, está prevista no art. 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, o Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI – instituir impostos sobre: a) Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; (...)” Imunidade das Entidades Políticas •Surgimento: Com a Constituição de 1891 (art. 10, § 1º) •Finalidade: assegurar e…

unicameral 5)Territórios: Câmara territorial; unicameral -Criação: 1 e 2= poder constituinte derivado decorrente; 3 e 4= lei orgânica; 5= Art. 44, §1º: Legislatura é de 4 anos. Congresso nacional é formado pela união da Câmara de deputados com o Senado. Cidadão= eleitor; Povo= brasileiro nato e naturalizado; População= brasileiro, estrangeiro, apátrido. Lei complementar que rege o número de Deputados, nº 78/1993. Em regra, mínimo 8, máximo 70. Território= 4 Deputados…

Trabalho, Justiça Militar e Justiça Eleitoral, bem como, a composição dos principais órgãos do Poder Judiciário. 2. PODER JUDICIÁRIO. A Constituição Federal, no art. 2º, adotou, como um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, a separação dos poderes, verbis: Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o judiciário. O Poder Judiciário é organizado pela…

JUDICIÁRIAS E ÉTICA – 916U 1º Semestre Prof. Carlos Alessandro Ribeiro dos Santos PODER JUDICIÁRIO A Constituição Federal, no Artigo 2º, adotou, como um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, a separação dos poderes, verbis: Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. O Poder Judiciário é organizado pela Constituição Federal nos artigos 92 a 126. FUNÇÃO JURISDICIONAL Sinônimo de…

Preâmbulo 2- Ementa 3- Relatório – síntese do caso - Individualização do interessado - Resumo dos fatos e fundamentos - Questões a serem respondidas 4- Fundamentação - Parágrafos teses - Ordem de enfrentamento das questões - Redigindo o parecer 5- Conclusão - fecho Preâmbulo – é requisito essencial com a indicação do numero da peça se for o caso, do interessado, do órgão originário e do objeto pleiteado. Ementa – figura facultativa que constitui um resumo das questões…

Legislação Trabalhista - Aula 5: Alteração e Suspenção do contrato de trabalho. Duração do trabalho A regra geral é que o Contrato de Emprego seja por prazo indeterminado, e considerando o Princípio da Continuidade da Relação de Emprego existe o momento de iniciar o contrato, mas não se sabe quando terminará. Sendo assim, indagamos: se ele foi feito para durar, será que é um contrato imutável e não pode sofrer alterações? Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a…

para obtenção de conhecimentos na referida disciplina. Governador Valadares-MG Março/2010 SUMÁRIO 1. RESUMO 2. INTRODUÇÃO 3. OBJETOS DE TRABALHO 4. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 5. APRESENTAÇÃO DE TRABALHOS DESENVOLVIDOS E SEUS RESULTADOS 6. IMPRESSÃO PESSOAL SOBRE O ESTÁGIO 7. CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÕES 8. REFERENCIAS 9. ANEXOS 1. RESUMO Relatório de…

as provas da Ordem e de concursos das mais diversas áreas. Habeas Corpus – art. 5º LXVII – Tutela a liberdade de locomoção. Qualquer pessoa pode impetrar o HC em favor de qualquer pessoa. Ex. Estrangeiro(traduzido em língua portuguesa), menor, doente mental,brasileiro. OBS: Segundo o STF, pessoa jurídica não pode. Também não pode ser impetrado em favor de animais. Não precisa de advogado. É uma exceção ao art. 133 da CF. É gratuito. Tipos: Preventivo = ocorre antes do constrangimento a…

devida regulamentação de acordo com os demais princípios e a liberdade de escolha em relação ao seu ofício; por fim, o pluralismo político que reconhece os diversos tipos de pensamento de diferentes grupos. Os objetivos do Brasil estão dispostos no Art. 3º e são colocados como situações a serem alcançadas no futuro, de maneira que o constituinte obrigou o legislador a permear suas decisões com base no que está ali disposto. Os objetivos tem forte influência da Declaração Universal de…

mandado de segurança consiste em uma ação constitucional, de natureza civil, contenciosa e mandamental, regida por lei especial que tem por escopo proteger direito líquido e certo contra ato praticado por autoridade pública. De acordo com o artigo 5°, inciso LXIX, da Constituição Federal: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ‘habeas-corpus’ ou ‘habeas-data’, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade…