Art 5 Da Cf Explicação Dos Incisos

PÚBLICOS ACÚMULO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS OS AGENTES POLÍTICOS E A PROIBIÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS EXCEÇÕES À REGRA DE NÃO ACUMULAR 5.1. DOIS CARGOS DE PROFESSOR 5.2. UM CARGO DE PROFESSOR COM OUTRO TÉCNICO OU CIENTÍFICO 8 9 10 11 5. 14 15 16 16 17 17 18 18 19 21 21 22 5.3. UM CARGO DE JUIZ COM PROFESSOR 5.4. UM CARGO DE PROMOTOR OU PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM PROFESSOR 5.5. DOIS CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE COM PROFISSÕES REGULAMENTADAS 5.6.…

Rodrigues Catão Presidente 4 SUMÁRIO 1. CARGOS PÚBLICOS 8 2. SERVIDORES PÚBLICOS 9 3. ACÚMULO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS 10 4. OS AGENTES POLÍTICOS E A PROIBIÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS 11 5. EXCEÇÕES À REGRA DE NÃO ACUMULAR 14 5.1. DOIS CARGOS DE PROFESSOR 15 5.2. UM CARGO DE PROFESSOR COM OUTRO TÉCNICO OU 16 CIENTÍFICO 5.3. UM CARGO DE JUIZ COM PROFESSOR 16 5.4. UM CARGO DE PROMOTOR OU PROCURADOR…

inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, Comentário: O princípio da dignidade da pessoa humana foi reconhecido pela Constituição Federal no art. 1º. Segundo Alexandre de Moraes, “a dignidade da pessoa humana é um valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão…

| |Comentário: O princípio da dignidade da pessoa humana foi reconhecido pela Constituição Federal no art. 1º. Segundo Alexandre de Moraes, “a | |dignidade da pessoa humana é um valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e | |responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão

na falha do serviço. 5) Fase da responsabilidade objetiva do Estado com base no risco administrativo  repartição equitativa dos encargos sociais. Evolução do Direito Brasileiro CF 1824  Responsabilidade Subjetiva do Servidor CF 1891  Responsabilidade Subjetiva do Servidor Código Civil de 1916, art. 15 • Responsabilidade subjetiva do Estado. CF 1934  Responsabilidade subjetiva solidária entre estado e servidor. CF 1946  Responsabilidade Objetiva do Estado. CF 1967 e 1969…

desde que haja a comprovação da culpa do funcionário. A Constituição de 1946 inova ao trazer a possibilidade de ação regressiva do Estado em face do funcionário público causador do dano. 2.2) Perfil Atual: o tema é regido pelo artigo 37, § 6º, da CF/88, o qual determina que as pessoas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros; sendo assegurado o direito de regresso contra o…

começou a garantir para essas pessoas o direito de igualdade, de forma lenta, mas o importante é que os primeiros passos estão ocorrendo para que no futuro essas pessoas vivam na sociedade de forma livre e justa. Na nossa constituição de 1988, no art.3º, inciso IV diz: Promover o bem estar de todos, sem preconceito de raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Sendo assim, está na Carta Magna brasileira que não se deve ter nenhum tipo de preconceito, se a pessoa…

Juridica |5 | |3 Objeto |5 | |4 Finalidade |5 | |5 Cabimento

preliminares é a extinção da punibilidade A extinção da punibilidade são as elencadas no artigo 107 do Código Penal, morte do agente, decandência, prescrição ou perempção. Argüir nulidade (artigo 564 – CPP): Conforme os artigos 564 do CPP e artigo 5º da CF, estando presentes alguns destes requisitos, a causa é nula. Requerer diligência: Consiste em ir até o local do crime e buscar novas provas ou laudo grafotécnico. Se não tiver, preliminar, ataca-se diretamente ao mérito da…

comportamento especial frente à Administração Pública. Esse comportamento especial, regido por princípios básicos administrativos, no Brasil foi aparecendo nas leis infraconstitucionais. Posteriormente, em 1988, os constituintes escreveram no art. 37 da CF um capítulo sobre a Administração Pública, cujos princípios são elencados a seguir: 1) Princípio da Legalidade: segundo ele, todos os atos da Administração têm que estar em conformidade com os princípios legais. Este princípio…