Art 5 Da Cf Explicação Dos Incisos

alguns historiadores tenham localizado indícios do tributo na época do império. Regime Jurídico Constitucional do IPI O IPI assenta-se sobre os seguintes fundamentos legais: 1) Constituição Federal: artigos 150, I, II, III, IV, VI, §1º e 3º, incisos I, II e III – Normas de Competência e Princípios Gerais Especiais. 2) Código Tributário Nacional aprovado pela Lei 5.172, de 25/10/1966: artigos 46 a 51, normas destinadas a caracterizar os limites da hipótese do tributo; 3) Lei 4.502, de…

Remédios Constitucionais Para que possamos entender melhor o que seriam os remédios constitucionais, faz-se necessário a prévia explicação do conceito e das diferenças existentes entre os direitos e as garantias fundamentais. Na Constituição Federal existem disposições declaratórias de direito, ou seja, imprimem a existência legal de um direito, elas apenas “declaram”, ao mesmo tempo as assecuratórias limitam o poder em defesa dos direitos. Esta seria a garantia e aquela o direito.…

indivíduo inclua anotação nos assentamentos. “Art. 7° Conceder-se-á habeas data: I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas…

direito privado poderiam falir, mas existe uma lei – 11101/05 (art. 2º) que determina que não poderá ocorrer a falência dessas empresas, mesmo que o passivo seja maior que o ativo. PESSOAL:S.E.M. e E.P > para fins penais são equiparados a funcionários públicos. Art. 327 C.P. § 1º. Estão também submetidos a lei de improbidade administrativa. No que tange ao regime de pessoal, os funcionários (E.P e S.E.M) prestam concurso público. EXPLICAÇÃO: Além de prestarem concurso público…

Competências (Exclusiva, Privativa, Concorrente, Comum, Supletiva...); 3. Hierarquia das normas. 4. Intervenção (Federal e Estadual) 5. Organização dos Poderes (Poder Legislativo, Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e toda a composição do PL dos Estados, Territórios, DF e Municípios...); 1) ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 1.1 – Capital Federal - 1 Constituição de 1892 - Art. 32 CF – vedações – veda para Brasília ter municípios; impossibilidade constitucional de se criar municípios…

os tributos de forma geral. Para pontuação exata do tema é imprescindível citar o professor Paulo de Barros Carvalho 2, na explicação sobre aplicação ou não da imunidade a todos os tributos, vejamos: Sabemos que a forma de apurar o valor lógico dos enunciados descritivos da Ciência do Direito é confrontá-los com o resultado da experiência; (...) Diante dessa explicação e demais outras, nos é ensinado pelo professor, é dado a ver, que o instituto é perfeitamente aplicável os…

Direito Penal – Amélia 13/02/2012 Correção dos exercícios de revisão. 14/02/2012 Continuação da correção dos exercícios de revisão. 27/02/2012 “Sursi” Arts. 77 a 82, do CP. Arts. 156 a 163, da LEP. Arts. 696 a 709, do CPP. A palavra “sursis” significa suspensão condicional da pena. “Sursis” – Sistema Belga-Francês, o juiz aplica uma pena e na mesma sentença estabelece o “sursis” que é a suspensão parcial da pena. O “sursis” suspende parcialmente a execução da pena

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 1.1 Problema 5 1.2 Hipótese 5 2 JUSTIFICATIVA 6 3 OBJETIVOS 6 3.1 Objetivo geral 6 3.2 Objetivo específico 7 4 MARCO TEÓRICO 7 5 METODOLOGIA 8 6 CRONOGRAMA 9 REFERÊNCIAS 10 1 INTRODUÇÃO O ingresso a cargos públicos, determinado como regra pela Constituição Federal, é o concurso público (art. 37, II). É o processo seletivo que visa medir os concorrentes, pela aferição de provas ou de provas e títulos, classificando-os quanto ao seu mérito nos referidos

tornam concretas no exato momento em que ocorre o fato enquadrado em suas previsões, automaticamente, sem qualquer participação do juiz. Processual: visa apenas á atuação da vontade do direito, o direito subjetivo e a obrigação preexistem a ele art. 75 cc. A todos direito corresponde uma ação que o assegura. Teoria Unitária: O direito objetivo não tem condições para disciplinar sempre todos os conflitos de interesses, sendo necessário o processo, muitas vezes para complementação…

em que seria uma ação, um recurso ou uma simples petição. A doutrina, diante do dispositivo constitucional que determina a utilização do habeas nos casos de violação ou coação à liberdade de locomoção (art. 5º, inc. LXVIII, da CF/88 e no art. 647 e SS. do Código de Processo Penal), atribui-lhe a natureza de ação constitucional, sendo, pois, ação de conhecimento, muito embora, o remédio sirva para tutelar qualquer hipótese de violação ou ameaça