Art 5 Da Cf Explicação Dos Incisos

estrangeira, ou á desconstituição se sentença transitada em julgado, como ocorre na ação rescisória. Essa, de forma simplificada, a razão por que o legislador disciplinou em títulos distintos “os recursos” e os “processos nos tribunais”. Dada a explicação, vamos abordar cada um dos procedimentos mencionados. Incidente de uniformização da Jurisprudência. Considerações Gerais. Diversos incidentes podem ocorrer no desenrolar da marcha processual, seja no primeiro grau de jurisdição ou…

Constitucionais, para que posteriormente na assembleia Constituinte o então senador Mário Covas formalizasse essa proposição, tornando-se assim seu autor legislativo. É a garantia constitucional, que nos termos literais da Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXII), tem por finalidade “assegurar o conhecimento de informação relativa à pessoa do impetrante, constante de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público”, assim como a “retificação de…

........................................................................... 5 1. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL ............................................................ 6 2. PRINCÍPIO DA INICIATIVA DA PARTE....................................................... 7 3. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL............................................ 8 4. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À UTILIDADE DAS PROVAS ILÍCITAS........... 9 5. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA OU DE NÃO CULPABILIDADE OU ESTADO

imediata” (art. 5º, párr. 1º da CF). Segundo FERREIRA FILHO (2002, p. 309), a expressão “remédio de Direito Constitucional” não demonstra ser adequada para indicar espécie de ação judiciária que visa proteger os direitos fundamentais do indivíduo. No entanto, a Constituição brasileira, assegura a tutela da liberdade de locomoção, ameaçada ou lesada, em virtude de violência ou coação, dotada de ilegalidade ou abuso de poder, e o conhecimento, retificação, anotação, contestação ou…

informações, pertinentes a pessoa, contidas em um determinado banco de dados de uma entidade governamental ou de caráter público. Ele também possibilita a correção de dados incorretos. 2. Referências Normativas 2.1. Constituição Federal O art. 5º, LXXII, a e b da CF/88 vem tratar da previsão do Habeas Data, conforme segue: LXXII - conceder-se-á "habeas-data": a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de…

particular entre empregado e empregador, colocada em prática para os servidores públicos mediante mandado de segurança e para algumas classes, como os militares, proibida diante postulados constitucionais e estatutários. O presente estudo propõe a explicação deste panorama constitucional de uma forma pragmática, analisando o direito de greve dos trabalhadores civis e militares de forma geral e imparcial. Fazendo uso de doutrinas e jurisprudências atualizadas que auxiliem no entendimento…

............................................08 3. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL...............................................................13 4. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA...............................................................14 5. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.....................................................................................22 6. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL...................................................................25 7. JUSTIÇA DO TRABALHO...............

Direito à Vida 3 - Princípio da igualdade 4 - Direito à liberdade 4.1 – Liberdade de Expressão e de Pensamento 4.2 – Liberdade de exercício profissional 4.3 – Liberdade de consciência e de crença 4.4 – Liberdade de reunião 4.5 – Liberdade de associação 5 - Princípio da legalidade 5.1 - Princípio da Legalidade e Reserva Legal 5.2 – Princípio da Legalidade Penal e da retroatividade da lei penal mais favorável 6 - Direito à Intimidade e à Privacidade 6.1 – Sigilo bancário 6.2 –…

seu exercício, limites de sua atuação, assegurar os direitos e garantias dos indivíduos, fixar o regime político e disciplinar os fins sócio-econômicos do Estado, bem como os fundamentos dos direitos econômicos, sociais e culturais”1, promulgou-se, em 5 de outubro de 1988, a Constituição da República Federativa do Brasil. Inocêncio Mártires Coelho ensina2 que a Constituição, na qualidade de norma suprema, serve como ponto de apoio e condição de validade de todas as normas jurídicas,…

Advocacia geral da união Ingresso através de concurso publico Estabilidade em 3 anos (art. 41 CF) Chefe - advogado geral da união - cargo de confiança do presidente. Na área tributaria é procurador da fazenda. 3. Procuradoria Estado Distrito Federal Território ** Procuradoria Municipal 4. Defensoria Pública Cargo criado na CF, mas que depende de lei complementar (80/94 – Federal / 988/06- Estadual /SP). 5. Advocacia Auxiliar da justiça Órgão auxiliares da justiça…