Art 5 Da Cf Explicação Dos Incisos

Súmula 124 do TST: a nova redação tem explicação? Caro colega concurseiro, A pedido de uma aluna do Grupo de Estudos Virtuais EstudioAFT (preparatório para o concurso de AFT), analiso a nova redação da Súmula 124 do TST. Em princípio, a análise seria simples, veiculada por meio de uma postagem no e-group do EstudioAFT, mas logo percebi que precisava tecer maiores considerações sobre o tema, tendo em vista que o assunto envolve cálculo, o que, definitivamente, não é o forte da maioria

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, por intermédio de seus membros ao final subscritos, (cujas atribuições são exercidas no endereço constante do cabeçalho), nos termos do art. 5º, inciso LXXIV e art. 134, caput, ambos da CF/881, art. 4°, II, da Lei n. 7.347/97 (LACP), c/c o art. 17, caput, e inciso VI, da Lei Complementar Estadual n. 56/20062, vem PROPOR a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA (com pedido liminar) em face do ESTADO DO PARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, na pessoa

TÍTULO II – DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ARTS .155 A 183 – 28 artigos - 8 CAPÍTULOS ESTRUTURA 1. FURTO 2. ROUBO 3. EXTORSÃO 4. USURPAÇÃO 5. DANO 6. APROPRIAÇÃO INDÉBITA 7. ESTELIONATO 8. RECEPTAÇÃO 9. DISPOSIÇÕES GERAIS - CONCEITO DE PATRIMÔNIO Clóvis Bevilacqua = complexo de relações jurídicas de uma pessoa que tiverem determinado valor econômico VALOR ECONÔMICO – doutrina OBS: compreende não apenas as relações jurídicas economicamente apreciáveis…

Jurídica, do curso de bacharelado em Direito, tendo como orientadora a Prof. Ana Caroline Carvalho Gadêlha Fontes Fonsêca Vieira. Floriano 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. DELIMITAÇÃO E FORMULAÇÃO DO PROBLEMA 5 3. OBJETIVOS 6 4. JUSTIFICATIVA 7 5. METODOLOGIA 8 6. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 9 7. CRONOGAMA 12 8. REFERENCIAS 13 1 INTRODUÇÃO Um tema atual, complexo que aborda a proposta de emenda a constituição nº 37/2011,…

Europa que se conferiu ao indivíduo, pela primeira vez em plano constitucional, a possibilidade de conhecer as suas informações pessoais constantes de registros informáticos, com o advento da Constituição de Portugal de 1976 (art. 35) e da Constituição da Espanha de 1978 (art. 105, alínea ‘b’)[1], muito embora nenhuma destas Cartas tenha criado remédio jurídico processual para que se fizesse valer esse direito reconhecido. A França possui hoje normas bastante avançadas sobre o direito…

NOCIA CRIME, UMA QUEIXA CRIME JÁ ESTÁ NO PROCESSO PENAL. 1.3 CARACTERISTICAS DP DIREITO PENAL A. CIENCIA – Suas normas e regras estão sistematizadas por u complexo de princípios e leis os quais fazem parte de toda a estrutura do direito penal. Explicação do professor – desvendar a ciência, buscar pra que o direito penal serve, ver qual a utilidade da disciplina por isso e uma ciência. B. NORMATIVO – tem como objeto o escudo da lei penal , ou seja, o direito positivo. (…

pessoal de serviço (CLT, art. 2º). Para os efeitos exclusivos da relação de emprego, equiparam-se ao empregador os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados (CLT, art. 2º, § 1º). Por sua vez, considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário (CLT, art. 3º). As Fontes…

MANDADO DE SEGURANÇA DEFINIÇÃO Art. 5º ........ LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou…

sitio, de defesa.A proposta de emenda será votada em cada casa do congresso nacional. -Não será objetivo de deliberação a proposta de emenda que visa abolir os direitos de garantias individuais. A medida provisória é prevista na nossa constituição (cf/88) em caso de relevância e urgência o presidente da republica pode adotar medidas provisórias com forca de lei devendo submeter las de imediato ao congresso nacional. As medidas provisórias perdera eficácia se não forem convertidas em…

07/08/2013 Recursos – Arts. 496/546 1 – Conceito – É a materialização do exercício do duplo grau de jurisdição. É o direito que o cidadão tem de recorrer a uma decisão que lhe foi imposta, em um órgão diverso daquele o qual deferiu a primeira decisão, fazendo assim, que essa decisão seja reapreciada por outro órgão. É um instituto jurídico que busca uma invalidação, reformulação ou esclarecimento (embargos declaratórios, quando há obscuridade na decisão, ou há algo contraditório na mesma) da