Art 5 Da Cf Explicação Dos Incisos

LEGISLAÇÃO Vamos começar fundamentando nosso estudo com a maior lei existente no país: a Constituição Federal – CF – promulgada em 5 de outubro de 1988. No artigo 6º, a CF ao tratar dos direitos sociais dos cidadãos brasileiros, inclui, entre outros, o direito ao trabalho e continua no artigo 7º com uma relação de 34 itens detalhando os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Muito embora a CF seja a Lei Magna do país, na área trabalhista a base legal mais utilizada é o…

poder é de manifestação episódica, espasmódica, em momentos de revolução ou ruptura institucional 1. Titularidade De acordo com a doutrina, o titular do poder constituinte originário é o povo. Como afirma a nossa Constituição, no parágrafo único do art. 1º: “Todo o poder emana do povo (...)”. “Povo”, porém, é um conceito jurídico complexo, que abrange não só os atuais viventes, mas também as tradições e valores das gerações passadas e a preocupação com as gerações futuras (é o conjunto…

discutir a respeito do debate atualmente travado acerca da (in)constitucionalidade da parte final do caput do art. 980-A da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), com a redação conferida pelo art. 2º da Lei n.º 12.441, de 11 de julho de 2011. O dispositivo está assim redigido, com destaque para a parte em relação a qual paira a questão da sua constitucionalidade ou não: Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa…

mesmo), pois é falsificada. P = Presunção de Legitimidade R =Razoabilidade I = Indisponibilidade do Interesse Público M = Motivação C = Continuidade do Serviço Público E = Especialidade S = Supremacia do Interesse Público A = Autotutela “Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,…

normas possuem importante papel a desempenhar na aplicação do direito pós-Constituição de 1988. 3ª Questão. 3.1- Questão discursiva: O art. 7º, I, da CRFB/88 estabelece como direito dos trabalhadores a proteção à relação de emprego contra demissão arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar (até hoje não editada). Por sua vez, o art. 10 do ADCT estabelece que, enquanto não for editada a aludida lei, a proteção ali referida fica limitada à multiplicação por quatro…

interposição de comando complementar. Podemos assim citar como um embasamento de eficácia plena o Art.15° da CF, vedando a cassação de direitos públicos, sendo ele de aplicabilidade imediata, sem indicações de órgão ou autoridades para executá-lo e sem necessidade de outra norma para complementá-lo. Para um melhor esclarecimento do fato em questão, pude citar o Art. 5.° inciso XXII , Constituição Republica Federativa Do Brasil, aonde é garantido o direito de…

visando a dignidade da pessoa humana, a igualdade e a sua plena liberdade. Não devemos esquecer que a participação política dos indivíduos é direito fundamental consagrada na Declaração dos Direitos do Homem da ONU, de 1948, que dispõe em seu art. 21 que: “1º Todo homem tem direito de tomar parte no governo de seu país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos. 2º Todo homem tem igual direito de acesso ao serviço público de seu país. 3º A vontade…

Guerra Mundial o SDN/ONU o Organizações Internacionais 1290 A.C. – Tratado assinado entre Ransés II e Hatusili III: aliança pela manutenção da paz com o cidades – o primeiro contrato de Direito Internacional Público que se tem notícias. 23/02/15 Explicação da aula acima. 09/03/15 Dividiu a Congresso Americano – Benjamin Netanyahu 1. Benjamin "Bibi" Netanyahu é um político israelense, atual chefe do partido conservador Likud e primeiro-ministro de Israel. Foi primeiro-ministro entre…

DE DIREITO - FADISP Programa de Mestrado em Função Social do Direito O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5° LXXVIII DA CF/88) E SUA APLICAÇÃO NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL SÉRGIO MASSARU TAKOI São Paulo 2007 2 SÉRGIO MASSARU TAKOI O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5° LXXVIII DA CF/88) E SUA APLICAÇÃO NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL Dissertação de Mestrado apresentada à Banca Examinadora da Faculdade…

harmonia com a Constituição no artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, sob a condição de ser concretizado dentro do princípio da aptidão da prova e da consideração da natureza e das circunstâncias concretas da relação de trabalho em julgamento. 5 2. TEORIA DA NORMA DE DIREITO FUNDAMENTAL 2.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS Em Teoria Geral do Direito é fundamental o conceito de norma jurídica. Com efeito, a norma jurídica é o reflexo objetivo, ideal, dos fatos jurídicos,…