Art 5 Da Cf Explicação Dos Incisos

CÁLCULO E SUAS ALÍQUOTAS” (ROQUE ANTÔNIO CARRAZA) 2.1.2. CARACTERÍSTICAS    É EXERCIDA EM REGRA POR LEI ORDINÁRIA INDELEGÁVEL/INTRANSFERÍVEL (ART. 7 CTN) NÃO EXERCÍCIO NÃO A DEFERE A OUTRO ENTE (ART. 8 CNT) ITR (153, §4, III)  IRRENUNCIÁVEL A CIP (149-A) É CONSTITUCIONAL? QUAL O SENTIDO DA REDAÇÃO DO PAR. ÚNICO DO ART. 149A DA CF? 2.1.3. CLASSIFICAÇÃO 2.1.3.1. PRIVATIVA  IMPOSTOS (U/E/DF/M) O CRITÉRIO UTILIZADO PARA A PARTILHA DA COMPETÊNCIA DOS IMPOSTOS É O DA…

os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN.(Vide anexo I). Conforme preceitua Paulo de Barros Carvalho, a classificação jurídica dos tributos se dá de acordo com suas regras matrizes de incidência, onde o mesmo utiliza a classificação intranormativa,…

Segurança, Mandado de Segurança Coletivo, Mandado de Injunção e Ação Popular. Cada uma destas ações será discutida detalhadamente nos próximos tópicos. HabeasCorpus Base Constitucional A base constitucional do Habeas Corpus, está no art. 5º, LXVIII da CF/88 - “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Definição Etimologicamente significa em latim…

INTRODUÇÃO. 2. CONCEITOS BÁSICOS. 2.1 CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. 2.2 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. 3. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DA ESTABILIDADE GESTACIONAL NO CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. 4. ASPECTOS HISTÓRICOS DO DIREITO DO TRABALHO DA MULHER. 5. MERCADO DE TRABALHO DA MULHER E POSSÍVEIS REFLEXOS CAUSADOS PELA NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 244 DO TST. 6. CONCLUSÃO. 7. REFERÊNCIAS. 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa alcançar as mulheres de uma forma geral, trazendo informações…

pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, pelo fato ocorrido no dia 7.9.2008, envolvendo a morte de Pedro Henrique de Queiroz (cf. fls. 1016-1048). 2. Opostos embargos declaratórios (cf. fl. 1057), foram os mesmos conhecidos e rejeitados (cf. fls. 1063-1064). Tal decisão foi publicada em 11.8.2010 (cf. fl. 1027) e no mesmo dia, foi interposto o recurso em sentido estrito de fl. 1066. 3. Assim, considerando a interrupção do prazo recursal (art.…

Excelência, por intermédio de seus advogados abaixo assinados (procuração anexa), com escritório na Rua Jarbas Pimenta, nº 731, Nova Era no município de Boa Esperança, Estado de Minas Gerais, CEP: 37.170-000, onde recebem intimações, propor com fulcro nos arts. 282 e 461, do Código de Processo Civil – CPC e artigos 186,927 e 247 e seguintes, todos do Código Civil – CC/2002, apresentar: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C PERDAS E DANOS em face do…

pagamento das dívidas pendentes. As solicitações de pagamento devem ser realizadas até o dia 1° de julho de cada ano e os precatórios até essa data recebida deverão ser pagos até o final do próximo exercício, conforme dispõe o artigo 100, § 5°, da Constituição. Por ocasião do pagamento haverá atualização monetária do valor. A respeito da atualização monetária, deve-se destacar a redação da Súmula Vinculante 17, que determina a não incidência de juros de mora durante o…

colônias inglesas em Estados soberanos, tentou-se primeiramente a criação de uma Confederação que ficou materializada por um tratado interestadual (internacional), que se denominava “Artigos de confederação”, aprovado em 1.777 pelo Congresso Continental.[5] As normas escritas de Direito Constitucional, marca do constitucionalismo, surgiram com a finalidade de limitar o poder do Estado, uma vez que o mesmo era absolutista, o Poder era fundado na divindade, e não havia respeito aos…

Visa custear as atividades do Estado, tais como: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Art. 6º São direitos sociais a educação, a…

Isto é, a religião é uma forma de conhecimento e de explicação da realidade usada pelas classes populares para dar sentido às coisas, às relações sociais e políticas, encontrando significações que lhes permitam, periodicamente, lutar contra poderes tirânicos” (CHAUI, Marilena. Convite à filosofia. São Paulo: Ática, 2004. p. 164). Já citado e frisado a importância da religião, iniciaremos comentários e esclarecimentos referentes ao art. 5, inciso VI que assegura o direito da liberdade de…