Art 5 Da Cf Explicação Dos Incisos

CRONOGRAMA DAS AULAS .................................................................... 4 3. QUESTÕES SOBRE SST NA CF/88 ........................................................... 6 4. QUESTÕES SOBRE SST NA CLT (Art. 154 a 201) ..................................... 7 5. RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES SOBRE SST NA CF/88 .............................. 15 6. RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES SOBRE SST NA CLT (Art. 154 a 201) ........ 18 7. CONSIDERAÇÕES FINAIS…

entre os parentes na árvore genealógica, e se conta por gerações. - As classes de herdeiros se encontram no art. 1.829 incisos I a IV. O companheiro, apesar de herdeiro, foi excluído da vocação, sendo a sucessão disciplinada pelo art. 1.790, logo fica em situação sui generis. 1ª – descendente; 2ª – ascendentes; art. 1.829, CC 3ª – cônjuge; 3ª – colateral Art. 1.790, CC – companheiro. Art. 1.790, CC – companheiro. a) Sucessão na classe do descendente: Obs. Para a aplicação das…

obter receita derivada do patrimônio e atividades dos particulares (receita derivada). Esta última, a receita derivada, é obtida através da tributação que, constituindo o conteúdo do Direito Tributário, se exclui do conteúdo do Direito Financeiro. 5 QUADRO SINÓPTICO DO DIREITO FINANCEIRO DIREITO FINANCEIRO RECEITA DESPESA ORÇAMENTO ORIGINÁRIA DERIVADA DIREITO TRIBUTÁRIO CLASSIFICAÇÃO: RECEITAS ORIGINÁRIAS E RECEITAS DERIVADAS RECEITA ORIGINÁRIA As…

perda de bens prevista no art. 5°, XLVI, da CF, que a lei deve regular em termos de individualização da pena. Sem necessidade de lei, aplica-se o perdimento de bens, sob a forma de expropriação – isto é, sem indenização ao proprietário -, relativamente á glebas rurais utilizadas para culturas ilegais de plantas psicotrópicas. Também fica sujeito a confisco todo valor e qualquer valor econômico apreendido em decorrência de trafico ilícito de entorpecentes e drogas afins, CF art. 243 e seu…

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1174924-5 APELANTE: OSVALDO LIMA DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: JUIZ RAUL VAZ DA SILVA PORTUGAL OSVALDO LIMA DA SILVA, já qualificado por seu advogado, que a esta subscreve, nos autos do processo da Ação supra epigrafados, não se conformando com o conteúdo do venerando Acórdão proferido em julgamento ao recurso de Apelação, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos dos arts. 541 e seguintes do…

reclamação de Xuxa, o ministro Celso de Mello entendeu não estar verificada na decisão do STJ a existência de qualquer juízo, ostensivo ou disfarçado, de inconstitucionalidade das normas legais apreciadas pelo órgão judiciário. “Inexiste ofensa ao art. 97 da CF, que consagra o postulado da reserva de plenário, eis que o julgamento em questão, proferido por órgão fracionário, resolveu o litígio, como precedentemente enfatizado, em face do ordenamento infraconstitucional.” obbio,…

parte dos inúmeros requisitos que a lei estabelece. 2.1 CASAMENTO VÁLIDO Diversidade de sexos Livre consentimento (manifestação de vontade) Celebração na forma da lei (forma prevista em lei) Ausência de impedimentos Ou seja, na forma do art. 104 do CC Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Objeto que se distancia do contrato, tendo em vista que as…

defesa." 4 - ARGUMENTOS FAVORÁVEIS À PSICOGRAFIA COMO PROVA JURÍDICA Inexiste no ordenamento jurídico vigente qualquer regra que proíba a apresentação de documento psicografado para ser utilizado como prova no Processo Penal. De acordo com o art. 5º, VI, da Constituição Federal, "é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias". Desta…

NECESSIDADE DE CONTROLE DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA GESTÃO DE RECURSOS DO POVO LUCAS GASPARI MARTINI CAXIAS DO SUL – RS , 29 DE NOVEMBRO DE 2011 CONCEITO DE CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O controle administrativo visa assegurar a legalidade (art 37 CF/88), a legitimidade e a economicidade das atividades administrativas desenvolvidas por todos os Poderes. É a fiscalização que incide sobre as atividades desenvolvidas pela Administração Pública. TIPOS DE CONTROLES EXISTENTES…

LEGAL-POLUIÇÃO * Artigo 3 inciso III, Poluição ‘’A degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) Prejudiquem a saúde, a segurança e o bem estar da população; b) Criem condições adversas ás atividades sociais e econômicas; c) afetam desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;e)lancem matérias ou energias em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos’’ Explicação: São protegidos o…