CASAMENTOS V LIDOS

2 CASAMENTO

O casamento válido é aquele precedido e finalizado com os requisitos e cerimônia que a lei estabelece.
Para que o casamento tivesse tanto valor jurídico, e fosse tão significativo na vida social, foi necessário que o legislador também adotasse um conjunto de normas para estabelecer regras para a sua celebração.É que o casamento não se traduz apenas na formalidade escritural. Há todo um procedimento que deve ser observado e que faz parte dos inúmeros requisitos que a lei estabelece.

2.1 CASAMENTO VÁLIDO
Diversidade de sexos
Livre consentimento (manifestação de vontade)
Celebração na forma da lei (forma prevista em lei)
Ausência de impedimentos Ou seja, na forma do art. 104 do CC
Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:
I - agente capaz;
II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III - forma prescrita ou não defesa em lei. Objeto que se distancia do contrato, tendo em vista que as normas do direito de família têm natureza extra patrimonial, enquanto que os contratos são de natureza patrimonial.
Outro paralelo que se pode traçar, diz respeito à forma prescrita em lei, onde não existe a liberdade de escolha, salvo quanto ao regime de bens.
Existem regras e exceções, mas é preciso preencher determinados requisitos para que o casamento produza efeitos. Vamos estudar as exceções à regra no tocante à formalidade do casamento (na forma prevista em lei), sendo que o que vai diferenciar é a celebração. Vimos também que os nubentes se dirigem ao cartório de registro civil do domicílio de um dos nubentes, e dão entrada ao processo de habilitação, onde entregam todos os documentos exigidos por lei: certidão de nascimento, comprovante de endereço, duas testemunhas que atestem que não existem impedimentos entre eles. É feito o edital de publicação do casamento, edital, este, que fica afixado por 15 dias nos cartórios das circunscrições dos nubentes e, também é publicado na imprensa local. Depois de passado as vistas dos MP e