Art 5 Da Cf Explicação Dos Incisos

da lei, ao seu estrito cumprimento. [14] Questões de cunho publicitário são discutidas também do Código de Ética e Disciplina da OAB. Não lhes será vedado ao advogado anunciar seus serviços, desde que o faça com discrição e moderação, nos termos do art. 28 do referido código. Não poderá, então, o advogado, atuar como se fosse "mercador jurídico" [15]. Não se valerá de meios de comunicação televisivo ou radiodifusor, nem tampouco cartazes ou outdoors, bastando para tanto a mídia…

pertinentes ao Direito Financeiro 1) CF 1946 2) Lei 4.320/64 3) Lei 5.172/66 4) CF 1988 5) Dec. 2.829/98 6) Lei complementar 101/2000 Todo dinheiro/valores que entram nos cofres públicos são chamados de ingresso público, podendo ser PRÓPRIO (renda do casal) ou DE TERCEIROS (financeiro). Nos próprios as receitas podem ser originárias ou derivadas. Princípios GERAIS no Direito Financeiro 1) Estrita LEGALIDADE – Somente a lei pode criar direitos e deveres. (Art 5º , II, 165…

votos, em um só turno de votação, ainda que a diferença de votos entre o primeiro e o segundo colocado seja insignificante, de alguns votos. No Brasil, esse é o sistema adotado para eleição dos senadores (CF, art. 46) e dos prefeitos dos municípios com até duzentos mil eleitores (CF, art. 29, II). (cuidado, heim, são duzentos mil eleitores, e não habitantes). O majoritário de dois turnos é aquele em que só será considerado eleito o candidato que obtiver maioria absoluta dos votos válidos.

Direito Administrativo porque o Lançamento Tributário, antes de ser um ato do Direito Tributário ele é um Ato Vinculado. EXEMPLOS: - Atividade Administrativa discricionária: O funcionário com mais de 5 anos de trabalho, dentre outros direitos, tem o direito de solicitar afastamento, uma única vez, a cada 5 anos, por até 2 anos, para tratar de assuntos particulares, com prejuízo de seus vencimentos. Maria está enquadrada na situação do exemplo e solicita afastamento por 6 meses. Nesse…

I DA DEFINIÇÃO DE AÇÃO PRATICADA POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS E DOS MEIOS OPERACIONAIS DE INVESTIGAÇÃO E PROVA Art. 1º Esta Lei define e regula meios de prova e procedimentos investigatórios que versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas por quadrilha ou bando ou organizações ou associações criminosas de qualquer tipo.(Redação dada pela Lei nº 10.217, de 11.4.2001) O art. 1º deixa bem claro que esta lei trata de meios de prova e procedimentos investigatórios ligados a…

CAPÍTULO VII Da Administração Pública Seção I Disposições Gerais Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação da EC 19/1998) “A nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afini­dade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante

lei, sem distinção de qualquer natureza, de acordo com a Constituição Federal, art. 5°, caput. Não se admite discriminação de qualquer natureza em relação aos seres humanos. Esse princípio vem repetido em diversos dispositivos constitucionais, realçando a preocupação do constituinte com a questão da busca da igualdade em nosso país. O preâmbulo já traz a igualdade como um dos valores supremos do Estado brasileiro. O art. 3° estabelece entre as metas do Brasil a erradicação da pobreza e…

Competência Tributária ..................................................................................................... 4. Espécies de Tributos .......................................................................................................... 5. Imposto .............................................................................................................................. 6. Princípios Constitucionais Tributários…

41 42 44 44 45 46 49 51 52 53 54 55 A Denúncia........................................................................................................ A Constitucionalidade, ou Inconstitucionalidade, e Contradição da não aplicação do art. 366, do CPP......................................................................... 2.3.9 Da Fiança e da Liberdade Provisória............................................................. 2.3.10 Das Medidas…

particular. Aqui há de fato relação particular, mas não atinge apenas os particulares, atinge outros que não fazem parte da relação, portanto, necessita da presença do Estado para preservar o interesse da sociedade. Por exemplo o direito ambiental, na CF diz que o ambiente deve ser preservado, de modo que se tiver por exemplo uma industria lançando lixo no rio, logo os ribeirinhos vão invocar o judiciário reclamando do dano, porem o meio ambiente é um bem de todos, por isso o Estado…