Art 5 Da Cf Explicação Dos Incisos

prejudicial ao recorrente. Sem esquecer, é claro, que há tipos de recursos caracterizados como ordinários que não fazem parte do duplo grau de jurisdição, assim como o recurso de embargos de declaração e recurso de embargos infringentes, previsto no art. 34, da lei 6.830/80, que são julgados pelo mesmo órgão prolator da decisão impugnada e os recursos ditos “internos”. A Constituição de 1988 criou um segundo tipo de recurso excepcional para tentar sanar a “Crise do Supremo Tribunal…

alteração redacional introduzida pela Reforma Administrativa na citada cláusula da irredutibilidade (art. 37, XV, da CF/88), cujo alcance está condicionado, de um lado, pela adoção, ou não, da tese da existência de direito adquirido à irredutibilidade de vencimentos licitamente percebidos antes da promulgação da Emenda Constitucional n.º 19/98 e, do outro, pela interpretação que se dê à cláusula pétrea do art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal. Estas, pois, as questões a serem…

serviços públicos da administração, aplicado a nós acadêmicos, da Fundação Educacional de Anicuns - FEA do curso de Direito do 4º período, turma A. ANICUNS – GOIÁS 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 SERVIÇOS PÚBLICOS 5 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS 5 1.1 .Regulamentação e Controle 6 1.2. Requisitos de Serviços e Direito do Usuário 6 1.3. Greve nos Serviços Essenciais 6 1.4. Competência para Prestação de Serviço 6 1.4.1. Competência da União 6 1.4.2. Competência do…

Etapa 1 Passo 1 Produzir texto (máximo 5 folhas) que descreva, com as palavras do grupo, o princípio da legalidade. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Com consta o art. 1 Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Princípio: Nulo crimen, nulla poena sine praevia lege. Este princípio teve como base constitucional a Constituição Federal, art. 5, XXXIX. O Princípio da Legalidade é definida pela maioria de nossos autores como sinônimo de reserva…

deve ser confrontada com a lei”. O caso do agente publico em estudo, notoriamente verifica-se o descumprimento da lei maior, ao infringir a emenda constitucional de numero 19/98, que passou por resolução dando nova redação ao artigo 41 da CF que agora diz: Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: I – em virtude de sentença judicial…

DANIEL LEON BIALSKI E OUTRO(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas corpus. 2. Paciente preso em flagrante por infração ao art. 33, caput, c/c 40, III, da Lei 11.343/2006. 3. Liberdade provisória. Vedação expressa (Lei n. 11.343/2006, art. 44). 4. Constrição cautelar mantida somente com base na proibição legal. 5. Necessidade de análise dos requisitos do art. 312 do CPP. Fundamentação inidônea. 6. Ordem concedida, parcialmente, nos termos da liminar anteriormente deferida.…

[pic] SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 SOBRE A CONTABILIDADE 5 2.1 CONCEITO A CONTABILIDADE 5 2.2 PESSOAS INTERESSADAS NA CONTABILIDADE 6 2.3 OBJETO DA CONTABILIDADE 6 2.4 OBJETIVO DA CONTABILIDADE 6 2.5 FINALIDADE DA CONTABILIDADE 6 2.6 USUÁRIOS DAS INFORMAÇÕES CONTÁBEIS 7 2.7 TÉCNICAS CONTÁBEIS 7 3 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL

ilegal, pois assim como o poder legislativo pode exercer atos típicos de outros poderes na sua esfera de atuação o poder judiciário também pode fazê-lo. Esses são chamados atos atípicos e não são ilegais. O artigo 55 da cf de 1988, pela incidência de alguns de seus incisos, expõem que, os deputados e senadores poderão sofrer a perda do mandato mediante o julgamento pela câmara dos deputados ou pelo senado federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da…

outra forma me incentivaram. “Ser sábio é melhor do que ser forte; o conhecimento é mais importante do que a força. Afinal, antes de entrar numa batalha, é preciso planejar bem, e, quando há muitos conselheiros, é mais fácil vencer.” Pv. 24:5-6 RESUMO O presente trabalho, de caráter monográfico, trata de um remédio constitucional, importante ferramenta, no que se refere aos direitos fundamentais do cidadão, objetivando o acesso às informações que o Poder Público, ou…

PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio da Promotoria de Justiça do Consumidor desta cidade e Comarca, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência para, com supedâneo no art. 129, inc. II e III, da Constituição Federal; nos artigos. 81, 82, inciso I, todos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e nos artigos. 1º, 5 e 12, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido liminar, a ser processada pelo rito ordinário, em face de INTERMÉDICA…