Art 5 Da Cf Explicação Dos Incisos

como garantia constitucional. Por Douglas Goulart Pode-se dizer que o princípio da motivação das decisões judiciais, previsto no inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal, compreende verdadeiro consectário lógico da garantia do devido processo legal, estabelecido no artigo 5.º, inciso LIV da Carta de Outubro. É, portanto, cláusula pétrea (art. 60, §4.º, inciso IV, CF/88). O texto normativo ganhou previsão expressa na Constituição com a Emenda Constitucional n.º 45/04, tendo o…

funcionários do Gabinete e, mais tarde, “corrido” à toda a *. Por fim, passados pouco mais de 02 (duas) semanas, em * as ameaças sofridas no fatídico dia * se concretizaram e o reclamante foi dispensado de suas atividades sem nenhuma explicação ou apuração dos fatos ocorridos, saindo da * pela portas dos fundos no meio do expediente sem ter tido chance de se defender das injustas ofensas e acusações que foram realizadas pela funcionária municipal. Destarte, não…

funcionários do Gabinete e, mais tarde, “corrido” à toda a *. Por fim, passados pouco mais de 02 (duas) semanas, em * as ameaças sofridas no fatídico dia * se concretizaram e o reclamante foi dispensado de suas atividades sem nenhuma explicação ou apuração dos fatos ocorridos, saindo da * pela portas dos fundos no meio do expediente sem ter tido chance de se defender das injustas ofensas e acusações que foram realizadas pela funcionária municipal. Destarte, não…

PRÁTICAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO EMERSON SOUSA DA SILVA PROCESSO DE JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A HONRA - ARTS. 519 A 523 DO CPP. Rio Branco 2015 UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE FACULDADE BARÃO DO RIO BRANCO - FAB NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO EMERSON SOUSA DA SILVA PROCESSO DE JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A HONRA - ARTS. 519 A 523 DO CPP. Rio Branco 2015 INTRODUÇÃO Inicialmente, faz-se mister…

Constituição Federal, democracia, objetivos fundamentais, desenvolvimento. Resumo O presente artigo mostra a aplicação das políticas públicas de desenvolvimento em consonância com os objetivos fundamentais presentes no texto do art. 3º da Constituição Federal, em seus incisos II e III, que garantem a busca pelo progresso contínuo da nação, assim como a erradicação da pobreza e da marginalização. Introdução A Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em…

primeira vista, não só o ativo do falecido é transferido aos respectivos sucessores; o passivo também é transferido, respeitado, entretanto, o limite do ativo, por força do disposto nos artigos 1.792, 1.821 e 1.997, do Código Civil, e nos artigos 568, inciso II, e 597, do Código de Processo Civil. Com efeito, a herança ou espólio[1] é a soma do ativo e do passivo, ou seja, dos bens e das dívidas da pessoa natural falecida. Em contraposição, a transferência de patrimônio de pessoas…

ao proprietário qualquer comodidade ou utilidade e sejam animados apenas pela intenção de prejudicar outrem (art. 1228, §2º, CC). Em concreto, esse dispositivo já nasceu ultrapassado por duas razões: primeiro, por situar o abuso do direito em um contexto subjetivo, no qual o ato emulativo requer a prova da culpa do proprietário, o que é incompatível com a teoria finalista adotada pelo art. 187, do CC, que configura o ato ilícito em sentido puramente objetivo; segundo, por não…

Cristina Aula: 01/01 MATERIAL DE APOIO – MONITORIA I. Anotações de aula II. Lousas Legislação: 1. 2. 3. 4. CRFB/88 – Art. 37 a 41; Lei nº 9.784/99 – Processo Administrativo Federal – Artigos 13, 53, 54 e 55; Lei nº 8.666/93 - Artigos 3°, 17, 24, 25 e 58; Lei 8.112/90 – Servidores Público da União – Artigo 8° e seguintes (tratam das formas de provimento e cargos públicos), 125 e 126; 5. Lei nº 8.987/95 – Concessões e Permissões de Serviços Públicos – Artigos 6°, 35 e seguintes. I.…

Poder Judiciário 3 1 Poder Judiciário 1 Introdução: a função jurisdicional De acordo com o art. 2" da Constituição Federal, o Poder Judiciário constitui um dos três Poderes da União, juntamente com o Legislativo e o Executivo. Assim, o poder soberano do Estado é composto e distribuído em três fun- ções distintas, mas interdependentes, quais sejam, a executiva, a legislativa e a .i udiciária. Dentro da função legislativa, o Estado estrutura a ordem jurídica, formu- lando as leis que

Estado: 1.8.1. Elementos: receita, despesa, orçamento e crédito. 1.8.2. Instrumentalidade: atividade-meio. 1.8.3. Conteúdo monetário: manuseia dinheiro (moeda de curso forçado). 1.8.3.1. Segundo a Lei n. 8.880, de 1994 (art. 2o.), e a Lei n. 9.069, de 1995 (art. 1o.), o real é a unidade do Sistema Monetário Nacional, tendo curso legal e poder liberatório em todo território nacional. 1.8.4. Fins: alimentar as atividades-fins (prestação de serviços públicos, exercício do…