Art 5 Da Cf Explicação Dos Incisos

detrimento da coletividade; “entende” as relações privadas como concernentes somente aos indivíduos que as travam e a mais ninguém (nem Estado, nem sociedade). Além disso, resguarda uma grande preocupação com ter e não com o ser, conforme lúcida explicação de GAGLIANO E OUTRO (2014, p. 89/90): [...] o Código Civil de 1916 [...] traduz, em seu corpo de normas tão tecnicamente estruturado, a ideologia da sociedade agrária e conservadora daquele momento histórico, preocupando-se muito mais…

.31 4.2.5 - ARTIGO 10 ...............................................................................33 4.2.5.1 - IMEDIATA E PREFERENCIAL......................................35 4.2.5.2 - FATO GERADOR NÃO REALIZADO ...........................37 5 . CONCLUSÃO ......................................................................................40 2 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo a análise mais apurada do mecanismo de substituição tributária com antecipação do…

efeitos da CLT, o trabalhador que tenha entre 14 e 18 anos de idade (CLT, art. 402). É proibido qualquer trabalho ao menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz (CLT, art. 403). A idade para ser considerado aprendiz se dá dos 14 anos até os 24 anos, conforme artigo 428 da CLT. Jornada de trabalho A duração da jornada de trabalho do menor é a mesma que do adulto, ou seja, 8 horas diárias ou 44 horas semanais (CLT, art. 411 c/c CF, 7.º, XIII), salvo na condição de aprendiz que será de…

recusa das informações por parte da autoridade administrativa. O remédio alvo deste estudo, foi instituído na Constituição de 1988, no Titulo II, que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais em seu art.5º, inciso LXXII, nos seguintes termos: DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,…

RESUMO: Este estudo tem por fito refletir sobre alguns temas relativos ao temas: 1 - Habeas Corpus (art 5º, LXVIII); 2- Habeas Data (art. 5º, LXXII); 3 - Mandado de Segurança Individual (art.5º, LXIX); 4 - Mandado de Segurança Coletivo (art.5º, LXX); 5 - Direito de Petição (art. 5º, XXXIV, a); 6 - Direito à Certidão (art. 5º, XXXIV, b); 7 - Mandado de Injunção (art. 5º, LXXI); 8 - Ação Popular (art. 5º, LXXI), promovendo breves comentários, com ênfase nas questões que se mostram mais…

Conceito de Tributo: Segundo o art. 3º do CTN diz que: “ Tributo é toda prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa expremir, que não constitui sanção de ato ilícito, instituída em lei, cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Analisando: 1- Tributo é toda prestação pecuniaria: Ou seja, quantia em dinheiro; 2- Compulsória: comportamento obrigatório, algo que se deve cumprir, caracteriza se pela ausência da vontade. 3- Em moeda, ou cujo

Assim também define BULOS, quando diz que normas limitadas por principio programático são as que estatuem programas a ser desenvolvidos pelo Estado (BULOS, 2007, p. 364). 02 ( F ) É exemplo de norma constitucional de eficácia contida o dispositivo da CF que estabelece como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a erradicação da pobreza e da marginalização. Fundamento: A questão é falsa. Segundo José Afonso da Silva, a alternativa é falsa porquê normas constitucionais de…

detrimento do outro. 1. Procedimentos da Ação Rescisória A ação rescisória volta-se à desconstituição da coisa julgada que recai sobre decisão que tenha apreciado o mérito e ou que tenha transitado em julgado quando presentes ao menos um dos fundamentos do art. 485 do Código de processo Civil. A ação rescisória tem como finalidade, embora não exclusivamente, extirpar do ordenamento jurídico a coisa julgada que recai sobre decisões que contenham nulidades absolutas e que sejam proferidas…

afetar a segurança da classe capitalista e, nem tampouco, da classe media. O governo passa, então, a criar a sua própria agenda dentro da denominada “abertura”. Recomeça a neutralizar a oposição liberal, afrouxa o regime de censura, substitui o AI-5 e, paulatinamente, vai realizando mudanças no setor político, como o fim do bipartidarismo, por exemplo Com isso o governo consegue ganhar setores inteiros da oposição liberal, que vai abandonando uma a uma das suas bandeiras mais…

Imperador. O art. 1 apresenta a situação jurídica do Brasil: “O IMPÉRIO do Brasil é a associação Política de todos os Cidadãos Brasileiros. Eles formam uma Nação livre, e independente, que não admite com qualquer outra laço algum de união, ou federação, que se oponha à sua Independência”. O seu art. 2 afirma que o território é dividido em Províncias, mas pode ser subdividido, para o bem do Estado. O art. 3 informa que o governo é Monárquico Hereditário, Constitucional, e…