Art 5 Da Cf Explicação Dos Incisos

versam sobre direitos humanos se apresenta de modo particular. Pacificou­se, desde 1977, o entendimento de que estes eram hierarquicamente infraconstitucionais. Após a CF/88 as discussões a respeito desta hierarquia tornaram­se mais relevantes no âmbito doutrinário em virtude do §2º do art. 5º, porém o pensamento de infraconstitucionalidade continuou dominante na jurisprudência. Com a introdução do §3º no mesmo artigo pela EC 45, a discussão, que era…

impossibilidade de renunciar a decadência, até o fato de o período prescricional extinguir apenas o direito de ação, permanecendo o titular com o direito violado, e a decadência extinguir de fato o direito. 2 OS PRAZOS 2.1 PRESCRIÇÃO Como enunciado no art. 189 do Código Civil Brasileiro de 2002, o direito que é violado faz nascer para o titular deste uma pretensão de exigência do cumprimento da obrigação, dentro de um prazo que é estabelecido por lei. Esta pretensão é o poder de…

AUTOR JOÃO VICENTE MIGUEL FRANCA/ESTADO DE SÃO PAULO ANO 2012 1. INTRODUÇÃO A CF/1988, em seus artigos 201 e 202, respectivamente, estabelece as regras sobre as quais norteiam os regimes de previdência no país, quer seja social e privada. Tem-se que a Lei n. 8.213/91, trata dos benefícios da Previdência Social, e o Decreto n. 3.048/99, regulamenta a referida lei. Pela leitura atenta do artigo 194, da CF/1988, percebe-se que a Seguridade Social é gênero, do qual a Previdência…

Edição – Editora Campus – Série provas e concursos/2009; Manual Completo de Contabilidade Pública, Editora Campus – Série Provas e Concursos, mais de 750 questões de concursos (CESPE, ESAF e FCC) todas resolvidas e comentadas. AFO E Orçamento Público na CF e LRF – 1ª edição/2011 - Editora Campus – Série Questões, 650 questões de concursos resolvidas e comentadas (CESPE, ESAF E FCC) 2 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA ORÇAMENTÁRIA TEORIA E EXERCÍCIOS AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL Meu amigo e minha…

Processo Administrativo Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. 1. Noção de processos estatais: processos estatais, de maneira genérica

da Boa Fé (art. 27 – Congresso de Viena – Tratado sobre Tratados): Comprometimento em cumprir o tratado. “O pacto serve para ser cumprido” Ao assinar um tratado, não se pode invocar direitos internos que vão contra aos direitos em questão no tratado internacional, como forma de sair fora dele. Os direitos em questão devem estar em consonância. 3 – Fruto de um consenso (art.52 Cong. De Viena): Os Estados envolvidos devem estar de acordo na questão em debate. Direito de Reserva…

atendimento especial para esse fim, nos termos deste edital. Nesse caso, o examinando será acompanhado por um agente devidamente treinado, para o qual deverá ditar o texto, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação. 5. O examinando receberá nota zero nas questões da prova prático-profissional em casos de não atendimento ao conteúdo avaliado, de não haver texto, de manuscrever em letra ilegível ou de grafar por Complexo de Ensino Renato Saraiva |…

Promover a justa composição da lide trabalhista 2. Promover a pacificação social 3. Dar efetividade a legislação trabalhista e social 4. Proteger a dignidade da pessoa do trabalhador e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (fundamento: art. 1º, III e IV da Constituição Federal). NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Primeiramente é importante salientar o que vem a ser “natureza jurídica”. A natureza jurídica é formada por dois ideários, quais sejam:…

as condutas ilícitas puníveis ante as lesões econômico-financeiras ou não, ocasionadas à Administração. Feito isso, analisou-se os diversos entendimentos doutrinários de cada um destes delitos e suas divergências, são elas: natureza jurídica dos incisos, compreensão da denominação “erário público” no artigo 10, possibilidade da culpa e abrangência dos princípios no artigo 11. Finalmente, o objetivo deste estudo é alcançado com a análise dos julgados do Superior Tribunal de Justiça…

prestações se iniciem no exterior. Inicialmente, há que se delimitar minimamente conceitos do que venham a ser os impostos: o Sistema Tributário Nacional – tem-se a concepção de sistema, uma vez que o Tributarismo nacional é desenhado inicialmente pela CF, é complementado pelo Código Tributário Nacional e, pelas leis ordinárias baixadas pela União, estados e municípios (esta análise de forma sistêmica será retomada de forma mais pontual no decorrer desta exposição) – é composto de…