Art 5 Da Cf Explicação Dos Incisos

texto constitucional atual são previstos como princípio a ser prevalecente nas relações internacionais da República Federativa do Brasil (Art. 4º II). Também são previstos como fundamentos da República Federativa pelo fato de estarem contido dentro do princípio da dignidade da pessoa humana. Além disso há remissão a tratados internacionais sobre direitos humanos no Art. 5º §3º. 1.2. DIREITOS FUNDAMENTAIS A expressão direitos fundamentais tem origem alemã e também procura designar um…

UNIVERSIDADE/ESCOLA ...................................... PARTIDOS POLÍTICOS ALUNO: TURMA: DISCIPLINA: PROFESSOR: DATA............... SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1.0) CONCEITO E ORIGEM 4 2.0) EVOLUÇÃO NO BRASIL 5 3.0) REGRAS CONSTITUCIONAIS 8 4.0) FIDELIDADE PARTIDÁRIA 12 5.0) VERTICALIZAÇÃO DAS COLIGAÇÕES PARTIDÁRIAS 19 6.0) CLÁUSULA DE BARREIRA 21 CONCLUSÃO 24 BIBLIOGRAFIA 25 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa oferecer…

| | | |Ordem Social na CF de 1988 | |

do ICMS, fixadas pelos Estados e pelo Distrito Federal, não podem ser inferiores às previstas para as operações interestaduais, salvo deliberação de todos eles em sentido contrário (CF, artigo 155, § 2º, VI). 2. A alíquota do ICMS para operações interestaduais deve ser fixada por resolução do Senado Federal (CF, artigo 155, § 2º, IV). A Resolução nº 22, de 19.05.89, do Senado Federal fixou a alíquota de 12% para as operações interestaduais sujeitas ao ICMS (artigo 1º, caput);…

divulgação de lista negra viola frontalmente os direitos fundamentais individuais à honra e imagem (art. 5º, X, CF) e à ação (art. 5º, XXXV, CF), bem como o direito fundamental social ao trabalho (art. 6º, CF). Ademais, é conduta incompatível com fundamentos da República Federativa do Brasil como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e o valor social do trabalho (art. 1º, IV, CF). Por força do art. 5º, X, da Constituição, que assegura na sua parte final “direito a indenização…

INTERNACIONAL PRIVADO – PROFESSOR ORFEU O conteúdo programático do direito internacional privado está baseado em 4 institutos: Conflitos de leis no espaço; a nacionalidade; condição jurídica do estrangeiro; conflito de jurisdições (o que nos remete aos arts. 88/90 do CPC). BIBLIOGRAFIA: Jacob Dollinger. Direito Internacional privado: parte geral. Nádia de Araújo. Direito Internacional privado: teoria e prática brasileira. Amílcar de Castro (foi desembargador do Tribunal de MG).…

poderes; d) Deve adotar um sistema democrático formal. Note que todos esses elementos estão intrinsecamente relacionados à limitação do poder coercitivo do Estado. Cabe destacar, por estar relacionado ao conceito de constituição ideal, o que dispõe o art. 16, da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão: “Toda sociedade na qual não está assegurada a garantia dos direitos nem determinada a separação de poderes, não tem constituição.” É importante ressaltar que a…

previstas no Art. 5º dos incisos LXVIII a LXXIII, em ordem: Habeas Corpus (HC), Mandado de Segurança (MS), Mandado de Segurança Coletivo (MSc), Mandado de Injunção (MI), o STF aceita o Mandado de Injunção Coletivo (MIc), Habeas Data (HD) e Ação Popular (AP). Administrativos São também remédios constitucionais, porém, possuem natureza de petição administrativa já que não são dirigidos ao judiciário e sim ao administrador público (ou qualquer autoridade pública). Estão previstos no…

indivíduo, denotando a supremacia do interesse público sobre o particular; o "regime jurídico-administrativo" consagra princípios próprios do direito administrativo e da Administração Pública. → princípios básicos da Administração Pública (art. 37, "caput", CF): → legalidade → impessoalidade → moralidade → publicidade → eficiência → princípios de direito administrativo: → supremacia do interesse público sobre o privado → indisponibilidade dos interesses públicos → continuidade …

comercial depende em grande parte do esforço de exportação, o imposto é minimamente exigido, sendo comum o uso da alíquota zero. Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) O IR segue as normas do Artigo 153, III, da CF; do Artigo 43 e seguintes do CTN. Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: (...). III – renda e proventos de qualquer natureza. O imposto de renda é de competência da União, tendo como utilidade a correta redistribuição de renda. Sendo…