Art 5 Da Cf Explicação Dos Incisos

infracional praticado por criança ou adolescente mediadas de proteção genérica (art. 98, ECA) e específicas (art. 101, ECA); e para os adolescentes medidas socioeducativas (art. 112, ECA). Os menores de 18 e maiores de 16 anos são considerados relativamente incapazes e os menores de 16 anos incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Porém poderá cessar a menoridade em alguns casos como alude o artigo 5° do Código Civil em seu parágrafo único: " Cessará, para os menores, a…

A POSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO NA TRÉPLICA Marconi Calmon do Nascimento Filho[1] Resumo A tréplica é um instituto do procedimento do júri previsto no Código de Processo Penal no arts. 476, §4º e 477 o qual estabelece o tempo destinado à acusação e a defesa para sustentação oral após o encerramento da instrução, cabendo inicialmente o Ministério Público e posteriormente a Defesa, cada um com o prazo de uma hora e trinta minutos. Atualmente a divergência doutrinária e…

As fontes formais referem-se às normas jurídicas tomadas em seu sentido amplo. São os atos normativos que introduzem regras tributárias no sistema. As fontes formais constituem o Direito Tributário Positivo, pode não ser extraídas do exame dos arts. 96 e 100 do CTN. Dividem-se em fontes formais primárias (ou principais) que são as fontes que modificam o ordenamento jurídico. Ex: Constituição Federal, emenda constitucional, lei complementar, lei ordinária, lei delegada, decreto…

de cada estado-membro. A atividade jurisdicional ou simplesmente jurisdição (realizada no exercício da função jurisdicional) precisa ser provocada, daí dizer-se que o juiz não age de ofício. O Poder Judiciário brasileiro é organizado pela CF. Diz o seu art. 92 que São órgãos do Poder Judiciário: I-o Supremo Tribunal Federal IA- o Conselho Nacional de Justiça II-o Superior Tribunal de Justiça III-os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV-os Tribunais e Juízes do…

profissionais devem sempre vir dotadas de estudos éticos, pois a cada decisão, fortes impactos são gerados para as partes, seja o decisum favorável ou não a elas. Os principais nortes dos deveres e preceitos éticos da magistratura são encontrados no art. 93 da CF, além da LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) [34] e do Código de Ética da Magistratura Nacional, criado pelo Conselho Nacional de Justiça, entidade que passou a existir graças à emenda constitucional n.º 45/04, e…

PROVÁVEIS CONSEQÜÊNCIAS Fernanda C. Michielon1 SUMÁRIO: 1. A Doutrina da Proteção Integral; 1.1 A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança; 1.2 A CF e o ECA: medidas de proteção e medidas sócio-educativas; 2. A maioridade penal; 2.1 A imputabilidade penal à luz da CF/88, e do direito comparado; 2.2 A cláusula pétrea da CF/88; 2.3 Breve noção sobre adolescência: condições normais e o transtorno de conduta e de personalidade antisocial; 2.3.1 Normalidade; 2.3.2…

2. O direito à ampla defesa nas Constituições Anteriores. 3. O direito ao contraditório e de defesa no direito comparado. 4. O direito ao contraditório e à ampla defesa segundo o Supremo Tribunal Federal perante a atual Constituição Federal de 1988. 5. Contraditório e ampla defesa no processo civil. 6. Os embargos de declaração e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 7. Contraditório e a ampla defesa no processo administrativo e os embargos de declaração. 8. Conclusão. 1.…

específico do Processo do Trabalho, mas, sim de vários outros Processos, daí a sua importância em se aprender o assunto. Para uma melhor compreensão do tema ora em apreço, este trabalho foi dividido em diversos capítulos, cabendo a cada um deles uma explicação de dada importância sobre os Recursos Extraordinários. Por fim, espera-se que aqueles que, porventura, venham a utilizar-se de tal material, possam ao fim acrescentar um vasto conhecimento sobre o tema apresentado. …

consolidação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Já as leis referentes ao Direito do Trabalho são previstas no art.7º, 3que estabelece princípios norteadores para a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) e Acordos e Convenções Coletivas. No quadro a seguir estão os benefícios garantidos pela CLT e Constituição Federal. De acordo com o art. 458 da CLT, o pagamento de salário benefícios é permitido, entretanto, 30% do salário deverá ser pago em dinheiro. A tabela 1…

PROCESSO COLETIVO: São várias classificações, mas duas são as mais importantes, as quais serão estudadas a seguir: 1) quanto aos sujeitos: o processo coletivo pode ser: a) ativo: A coletividade é a autora. Legitimados: art. 5 LACP, art. 82 CDC, art.1 AP, art.5 inciso 70 CF b) passivo: A coletividade é ré. Há duas posições na doutrina acerca dessa matéria. A primeira diz que não existe ação coletiva passiva. O fundamento é o de que não existe porque não tem previsão legal.…