Art 5 Da Cf Explicação Dos Incisos

o ingresso nas carreiras da Magistratura e do Ministério Público a comprovação de que o bacharel em Direito, aprovado em concurso de provas e títulos, ostente, no mínimo, três anos de atividade jurídica. Eis o disposto no art. 129, § 3.º, já com a sua nova redação: "Art. 129. [...] § 3.º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do…

Paulo Mascarenhas MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL Salvador 2010 4 Para os meus alunos, grandes responsáveis por este trabalho, com carinho. 5 INDICE 1 DIREITO CONSTITUCIONAL: ORIGEM E CONCEITO 1.1 FONTES DO DIREITO CONSTITUCIONAL 1.2 O SENTIDO DE CONSTITUIÇÃO 1.3 HISTÓRICO 1.4 CONSTITUCIONALISMO 1.5 CONSTITUCIONALISMO MODERNO E CONTEMPORÂNEO 1.6 TIPOLOGIA 1.7 CLASSIFICAÇÃO DOS TIPOS CONSTITUCIONAIS 2 O SISTEMA CONSTITUCIONAL 2.1 ESTRUTURA NORMATIVA 3 TEORIA DA…

prestados pelas empresas, ou pelos profissionais autônomos. O ISS tem como base legal o art. 156, inciso III da Constituição Federal (CF) e regulamentado, em suas normas básicas, pelo Decreto-lei nº 406/68 LC 116/03. Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: I - …

ABSTRACT LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS CONTRAN – Conselho nacional de trânsito CF/88 – Constituição federal de 1988 CLT – Consolidação das leis trabalhistas FGTS – Fundo de garantia por tempo de serviço TST – Tribunal Superior do Trabalho SUMÁRIO 1-INTRODUÇÃO........

escritos romanos clássicos. Sauwen Filho ao tratar a respeito do assunto, cita a doutrina de Gabriel de Resende, que segundo o qual, a possível origem da expressão estaria: Na terminação ter, de minister, que indica comparação ou graduação, a explicação para a referida nomenclatura do Parquet. Assim, magister seria uma variação do comparativo de superioridade latino, magis quam, igual a maior do que, e portanto o vocábulo latino magister significaria o maior e, por analogia, o líder,…

Camargo, pela alegria e parceria durante esses anos todos. Aos meus amigos de sempre, pela compreensão de minha ausência. A UEMS, pela oportunidade conquistada. A todos que direta ou indiretamente contribuíram para a realização deste trabalho. 5 “Só conheço duas espécies de governos: os bons e os maus. Os bons que estão ainda por fazer; os maus, em que toda a arte consiste, por diferentes meios, em passar o dinheiro da parte governada à bolsa da parte governante. Aquilo que…

olhos. Visava-se a assegurar-lhes seus direitos fundamentais. BONAVIDES [4] ensina que esses direitos são aqueles da pessoa livre e isolada. A necessidade de se proteger a vida privada surgiu da conflitante relação entre o "indivíduo" e a "sociedade" [5]. Afinal, "o interesse geral e os interesses particulares não podem ser pesados na mesma balança." [6] É na esfera privada que se encontram os direitos da personalidade, também denominados direitos da pessoa e direitos personalíssimos.…

.....111 4.3.2 – REGRA ESPECIAL ..............................................................................112 4.3.3 – REGRA EXCEPCIONAL ........................................................................113 4.3.4 – O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 173 .....................................................115 4.3.5 – INTERRUPÇÃO DO PRAZO...................................................................118 4.3.6 – CONTAGEM DO PRAZO ...........................................................

Superior Tribunal de Justiça – STJ - em face da proibição das cláusulas abusivas contratuais nos contratos de consumo, expressa no artigo – Art. - 51, IV, CDC . Tal artigo é diretamente vinculado à normativa constitucional, art.5º, caput e inciso XXXII da Constituição Federal - CF/885, portanto, violá-lo, é também violar a Constituição. Art. 5º da CF/88. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a

Camargo, pela alegria e parceria durante esses anos todos. Aos meus amigos de sempre, pela compreensão de minha ausência. A UEMS, pela oportunidade conquistada. A todos que direta ou indiretamente contribuíram para a realização deste trabalho. 5 “Só conheço duas espécies de governos: os bons e os maus. Os bons que estão ainda por fazer; os maus, em que toda a arte consiste, por diferentes meios, em passar o dinheiro da parte governada à bolsa da parte governante. Aquilo…