Art 5 Da Cf Explicação Dos Incisos

simples quando deveria ter sido aprovada por maioria absoluta. - Subjetiva: provocada por violaçao à regra de competencia. Quem produziu a lei nao poderia ter produzido. Ex.: município que produz norma de natureza penal. - Vício de iniciativa: ex.: art. 61. Alguns projetos de lei devem partir do Presidente. Se partir de outra autoridade que nao o presidente, sera formalmente inconstitucional. A sançao do presidente da república nao supera o vício de iniciativa. - Existem normas…

instrumentaliza uma diretriz da ética. O objetivo do Biodireito é então buscar o ponto de equilíbrio (por meio de norma reguladora) entre a proibição total, que impede o progresso científico, e a permissão total, que tira a segurança das pessoas. Art. 5, CF, inc. IX. Liberdade científica, visando ao progresso, ao desenvolvimento. BIODIREITO: o Biodireito materializa as linhas-guia oferecidas pela Bioética para possibilitar a solução normativa das problemáticas especificamente…

DESAPROPRIAÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO A primeira Constituição Brasileira, a Imperial, de 1824, no artigo 179, inciso XXII, garantiu o direito de propriedade “em toda a sua plenitude”, aditando, porém, que “se o bem público, legalmente verificado, exigir o uso e emprego da propriedade do cidadão, ele será previamente indenizado do valor dela”. Antes disso, uma lei de 21-5-1821 prescreveu que a ninguém se tirasse a propriedade, quaisquer que fossem as necessidades do Estado, sem…

Contabilidade Pública referentes ao conteúdo do concurso para ACE do TCU. Espero, sinceramente, poder ajudá-los na conquista de seus objetivos e estarei sempre disposto a atender e assimilar críticas e sugestões. Esta aula aborda os itens 1, 2, 3, 4, 5 e parte do item 6 (não necessariamente nessa ordem), do Edital do TCU – prova objetiva 2 - Administração Financeira e Orçamentária. Análise do conteúdo programático: A disciplina Administração Financeira e Orçamentária, em tese, não…

gerador mas dispensa-se o pagamento do tributo, embora a obrigação tributária tenha nascido.Na imunidade, nem o fato gerador se forma, nem a obrigação tributária.Não há incidência.Os casos de imunidade constam da Constituição Federal, no artigo 150 ,inciso VI. As imunidades são limitações à competência tributária dos entes federados, as quais obstam a atividade legislativa. A regra imunizante está prevista na própria Constituição Federal de 1988, impedindo a tributação do patrimônio,…

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE IMÓVEL INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DO TABELIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. DEVOLUTIVIDADE. 1. Em embargos infringentes (CPC, art. 530): (a) o desacordo entre votos vencedores e vencido(s) é estabelecido pela conclusão dos votos e não pelos seus fundamentos (que até podem ser diferentes em cada voto); (b) nos limites dessa divergência, o órgão julgador pode…

Aprofundamos o tema da “Repartição tributária das receitas” (item 8 do capítulo 18), que passou a contar com uma perspectiva bastante abrangente. Além disso, detalhamos nesta edição o “Princípio da não afetação e os impostos”, constante do inciso IV do art. 167 da CF (item 1.1.1 do capítulo 14). Por fim, atualizamos o Manual com os recortes pertinentes da doutrina e da jurisprudência mais atuais, alterando pontos espalhados em toda a obra. Estamos muito confiantes nesta terceira…

intermédio da ANAC e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA(Art. 37 caput da Cf/88 ) AUTARQUIA –( AUTO GOVERNO )É uma pessoa jurídica que o governo cria para executar atividade genuinamente pública, criando por lei e possuindo prerrogativa de direito público, como se o Estado fosse, só que é uma pessoa…

interesses dos seus associados, em conformidade com os parâmetros das normas vigentes. DA LEGITIMIDADE ATIVA A Autora é entidade legitimada para a representação coletiva dos seus associados, com amparo no artigo 5o. LXX, da Constituição Federal. Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,…

tais conflitos. 2º paradoxo: a vinculação das decisões envolvendo conflitos com o Estado ao conselho de estado da França, afasta do direito administrativo francês, o sistema civil law, pois se julgada por precedentes. No Brasil, CF/88: se jurisdição UNA Art. 5º inciso XXXV: garantia que revela a inafastabilidade da apreciação judicial. O judiciário sempre será a ultima instancia no nosso ordenamento jurídico para decidir qualquer questão, inclusive àquelas de ordem administrativa. No…