Art 5 Da Cf Explicação Dos Incisos

Venosa RESPONSABILIDADE CIVIL Vamos ter como base em nossos estudos deste instituto o artigo 186, junto com o artigo 927, ambos do Código Civil. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano,…

Resumo Direito Ambiental – Erika Bechara – 2007 1 – Ramo do Direito Autônomo e Multidisciplinar 2 – Legislação ambiental C.F. Art. 225 – cláusula pétrea, pois é direito fundamental CF – Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. C. Estaduais Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes…

................................................................................................................................................................................. 2 I. Princípios Constitucionais Explícitos e Fundamentais do art. 37 caput da CF/88 .................................................................. 2 • Princípios Fundamentais / Princípios Expressos…

Processo Constitucional________________________________________ 24/02/2014 MANDADO DE INJUNÇÃO (at. 5º, LXXI c/c art. 102, I, q, CF/88). CONCEITO: Remédio constitucional que está previsto na CF e se define como o processo, sob procedimento especial, que pede a regulamentação de uma norma da Constituição, quando os poderes competentes não o fizeram. O pedido é feito para garantir o direito de alguém prejudicado pela omissão. O MI nasce das normas constitucionais de eficácia…

BÁSICAS....................................................................................39 2. A PROGRESSÃO DE PENA NOS CRIMES HEDIONDOS.......................40 3. DA CONSTITUCIONALIDADE DO Art. 2º, § 1º da LEI Nº8.072/1990 ....................................................................................................................40 4. O HÁBEAS CORPUS Nº82959…

...............................................................................................................................................................................2 I. Princípios Constitucionais Explícitos e Fundamentais do art. 37 caput da CF/88.................................................................2 • Princípios Fundamentais / Princípios Expressos ............................................................................................................2 …

Partidos Políticos A constituição de 1988 trouxe em seus artigos 14, §3º, inciso V e 17 as disposições sobre partidos políticos. Porem foi somente em 19 de setembro de 1995, que foi editada a lei nº 9.096 que traz as disposições pertinentes aos partidos políticos. A lei já no seu artigo 1º assevera que os representantes do povo em seus partidos, devem assegurar o regime democrático e defender os direitos descritos na CF/88 assim como o sistema representativo. A referida lei…

baseada na remuneração média paga pelos maiores bancos nos depósitos a prazo fixo, denominados de CDB/RDB, a qual o Banco Central passou a divulgar com o nome de Taxa Básica Financeira - TBF, menos os impostos, ao teor do art. 1º da Lei nº 8.177/91 c/c Resolução BACEN nº 2.171/95 e art. 729 do Decreto nº 3.000/99. Além de impostos, o órgão regulamentador diminuiu da TBF a “taxa de juros real da economia”, de modo a remanescer como atualização monetária a inflação prevista pelo mercado…

_____________________________________________ Prof. Gysvelton da Silva Sousa (Administração Pública) – UEG ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS 2013 4 DEDICATÓRIA Dedicamos este aos nossos familiares pelo apoio e compreensão durante os momentos de ausência. 5 AGRADECIMENTOS Agradecemos primeiramente a Deus, pela vida, pela coragem, por nos guiar pelos caminhos e por nos trazer até aqui. Que nesta etapa da vida, quando olhamos para traz percebemos que a trajetória percorrida…

legislação que versa sobre o matrimônio está acima da vontade e das convenções particulares. [5] Saliente-se que a concepção que acolhe a natureza jurídica do casamento como um contrato foi esposado pelo Código de Napoleão, o qual dizia que ao matrimônio se aplicam todas as regras dos contratos comuns e que o consentimento dos contraentes é elemento essencial para a sua existência. Com essa explicação, entende-se que o casamento é iniciado pelo acordo livre de vontades dos cônjuges,…