Aula 02 Material De Apoio
7719 palavras
31 páginas
1º BLOCO ........................................................................................................................................................................................... 2I.
Princípios Constitucionais Explícitos e Fundamentais do art. 37 caput da CF/88 .................................................................. 2
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Princípios Fundamentais / Princípios Expressos ............................................................................................................... 2
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Princípio da Legalidade ..................................................................................................................................................... 2
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Princípio da Impessoalidade .............................................................................................................................................. 3
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Princípio da Moralidade ..................................................................................................................................................... 3
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Princípio da Eficiência........................................................................................................................................................ 5
2º BLOCO ........................................................................................................................................................................................... 6
I.
Continuação de Princípios Constitucionais Implícitos e Fundamentais do art. 37 caput da CF/88 ........................................ 6
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Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade ......................................................................................................... 6
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Princípio da Supremacia do Interesse Público .................................................................................................................. 6
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Princípio da Autotutela