Art 5 Da Cf Explicação Dos Incisos

busca o Estado com a sua existência, e por que ele segue determinado sistema de estruturação. Por exemplo: Qual a finalidade da existência do Vaticano? Levar ao mundo a existência da igreja católica. No caso do Brasil, o elemento finalidade está no art. 3º da Constituição Federal. Há possibilidade de se considerar um Estado sem a presença de um dos elementos fundamentais? Existe possibilidade de ser considerado Estado o ente que tiver só os requisitos povo e soberania? A…

....................................................... 95 2.6.2.1 Dos partidos políticos ................................................................. 111 2.7 Características das garantias constitucionais individuais ................. 113 5 Capítulo 3: DA ORDEM SOCIAL 3.1 Da seguridade social ......................................................................... .115 3.2 Da saúde…

incompatível com o que o inquilino pode pagar, independente da lei que possa ser aplicada. Há, na prática, uma renúncia da disposição legal. Mas, como já vimos, o administrador público não pode fazer isso, em razão do Princípio da Legalidade. O art. 5º, inc. LXXIII da CF/88, que trata da Ação Popular (AP), disciplinado pela LF 4717/65, constitui um remédio jurídico constitucional para proteção do patrimônio público. Essa AP pode ser impetrada por qualquer cidadão, contra atos lesivos…

objeto de estudo nessa unidade. Iniciaremos nosso estudo pelo habeas corpus. www.pontodosconcursos.com.br 1 CURSOS ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – CURSO REGULAR PROFESSOR GUSTAVO BARCHET 2) LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO A Constituição Federal, no art. 5°, XV, prevê o direito à liberdade de locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. Na lição de Alexandre de Moraes, a liberdade de…

SEGUINTES CASOS HIPOTÉTICOS: QUESTÃO 01 Mariana é uma criança com 8 anos, está cursando a 1ª série e sua professora, Fátima, suspeita que ela seja vítima de maus tratos e negligência familiar. Seus pais são separados há 5 anos e atualmente ela reside com a mãe, uma irmã de 5 anos e com o padrasto. A mãe trabalha como Doméstica durante a semana e tem que deixar as filhas com o padrasto, que já foi preso várias vezes por uso indevido de drogas e tentativa de estupro. Mariana arruma a…

processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF e do art. 4º da Lei 1.060/50 (Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados), que dizem: Art. 5º, LXXIV, CF. “o Estado prestará assistência jurídica integral a gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos.” (Grifo nosso) Lei 1.060/50, Art. 4º. “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples…

encargos que incidem sobre a mesma, bem como o processo de elaboração e de contabilização da folha de pagamento. Para tal, será aborda os conceitos dos principais proventos e descontos incidentes na folha de pagamento, de tal forma a trazer ao leitor, explicação básica de cada desconto e provento para que o mesmo consiga na segunda parte deste trabalho, entender tais descontos e proventos na folha de pagamento simulada que acompanha este trabalho. PROVENTOS Proventos são créditos do…

concepção moderna de defesa da criança e do adolescente, estabeleceu como princípios básicos a participação popular e a municipalização do atendimento àqueles. A Constituição da República, no art. 227, § 7º, prevê que "no atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se-á em consideração o disposto no art. 204", o qual assegura, dentre outras diretrizes, a "participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das…

............................................ 24 Aula VI: O Orçamento e a Felicidade (25/04/2011) .............................................................................................. 25 Aula VII: Orçamento Público (CF/88, Arts. 165 e seguintes) (02/05/2011) ............................................................ 27 Autorização legal para o gasto público ..............................................................................................

de CLOVIS BEVILAQUA, na sua obra TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL, explica o significado do termo DIREITO 1.1.1 O Direito brasileiro proíbe o duelo. DIREITO COM SIGNIFICADO DE LEI(DIREITO-NORMA) 1.1.2. O estado tem o DIREITO de cobra imposto. (art. 18 CF). DIREITO COM SENTDIO DE EXIGIR, ISTO É, PODER (DIREITO-PODER) 1.1.3 O salário é direito do trabalhador. O DIREITO COM SENTIDO DE CERTO OU ERRADO (DIREITO-JUSTO/JUSTIÇA) – DISTRIBUTIVA OU CUMULATIVA – ARISTOTELE 1.1.4. O Estado do…