Art 5 Da Cf Explicação Dos Incisos

ser apresentado, tem por escopo abordar as definições de dois temas recorrentes no âmbito do Direito (com destaque na mídia em geral), que se encontram previstos na Constituição Federal de 1988, quais sejam: a imunidade parlamentar (art. 53) e o decoro parlamentar (art. 55, II, §1° e § 2°). A fim de evidenciar a proposta do referido artigo, serão conceituadas as expressões citadas, elencando algumas de suas características, bem como, fazendo um paralelo, a fim de se estabelecer a…

RELAÇÃO COM OUTRAS CIÊNCIAS A Ciência das Finanças não se isolou de outras ciências, a fim de complementar-se quanto ao objetivo. Relaciona-se, entre outras, com as seguintes ciências: a) Economia Política - é a ciência que tem por objeto a explicação causal da realidade social e econômica, e nesse sentido devemos admitir que as finanças públicas são uma parte da ciência econômica.Entretanto, a maioria dos autores entende que a Ciência das Finanças é autônoma em relação à Economia…

pode ser conceituada como o conjunto de atributos morais, intelectuais e físicos referentes a uma pessoa ou, como o "complexo ou conjunto de predicados ou condições da pessoa que lhe conferem consideração social e estima própria". Nos termos do art. l1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) "toda pessoa tem direito ao respeito de sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade". Objetivo do Módulo: Ao final deste módulo o aluno deve ser…

APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos 1.2. Federação Ao lado do termo “República”, inserto no art. 1º da Constituição de 1988, encontra-se a palavra “Federativa”, ou seja, o Brasil adere à forma Federativa de Estado. 1.2.1. Histórico A ideia moderna de Federação surge em 1787, na Convenção de Philadelphia, onde as treze ex-colônias inglesas resolveram dispor de parcela de suas soberanias, tornando-se autônomas, e constituir um novo Estado, este sim soberano.…

tão pouco de tributo, como muitos pseudo-estudiosos da matéria afirmam, pertence a mesma categoria das taxas de ocupação e de foro, é "renda patrimonial". A cobrança de laudêmio é devida somente nas transações onerosas, correspondente ao percentual de 5% sobre o valor atualizado do imóvel, incidente sobre eventuais cessões ou promessas de cessões de direito existentes entre o transmitente e o adquirente. Neste ponto cabe uma ressalva para que não haja confusão. No Rio de Janeiro,…

(com a criação das próprias normas), a favor do trabalhador e não do empregador. Hoje a flexibilidade já está para os dois lados, favorecendo, também, o empregador. Ou seja, uma reforma in pejus, pior para o empregado, vide artigo 7º, VI, XIII e XIV, CF/88. Na Constituição Federal de 1988, observamos que o Estado está, primeiramente, regulando a relação jurídica entre empregador e empregado e, após, fazendo a proteção do trabalhador para que a relação fique nivelada, boa para ambos os…

para si à administração da justiça. E, a justiça privada, que era regra passou a ser exceção do sistema jurídico sob pena de quem se valesse dela sem estar respaldado nas exceções legais praticar o crime de exercício arbitrário das próprias razões (art.345 do CP). O CPP deve respeitar dois prismas ou planos quando for aplicar a sanção penal: 1-Plano Material: o Estado deve eleger bens fundamentais para exercer a tutela penal como o princípio da intervenção mínima, o princípio da…

silogismo de forma embasada em nossa Constituição Federal, e em ensinos aprofundados de diversos doutrinadores. O presente trabalho, estará tratando do artigo 15, caput, da Constituição Federal, e parágrafo IV do mesmo artigo, em conjunto com o artigo 5°, § XLVII, letra b. Trataremos da Perda e da Suspensão dos Direitos Políticos, em análise de sua duração ou extinção, ou seja, serão tais penas perpétuas ou não? Tal assunto não se encontra um desenvolvimento legislativo, doutrinário,…

policial. SUMÁRIO RESUMO................................................................................................. 4 1 INTRODUÇÃO........................................................................................ 5 2 O MINISTÉRIO PÚBLICO....................................................................... 6 2.1 CONCEITO.............................................................................................. 6 2.2…

grande marco do moderno direito de família, sem dúvida, é a nossa Constituição de 1988 e é a matéria que mais tenho estudado. A raiz do nosso moderno direito de família é a nossa Constituição porque no art. 226, rompendo com o paradigma clássico de família, abriu a sua noção. Nossa Constituição, no seu art. 226, abriu a noção de família. Há um autor português muito respeitado, Guilherme de Oliveira, especialista em família, que menciona que durante o Século XIX até o início do Século…