Art 5 Da Cf Explicação Dos Incisos

PROFESSORA: SIMONE DE SÁ RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 1. Conceito de prisão: é a privação da liberdade, tolhendo-se o direito de ir e vir, através do recolhimento da pessoa humana ao cárcere. 2. Fundamento constitucional da prisão: diz o art. 5º, LXI, CF “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. A regra,…

diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? De acordo com Houaiss1, a palavra sistema significa conjunto de regras ou leis que fundamentam determinada ciência, fornecendo explicação para uma grande quantidade de fatos, teoria. Na linguagem do Direito, de acordo com Paulo de Barros2, sistema é o discurso da Ciência do Direito, mas sistema também é o domínio finito, mas indeterminável, do direito positivo. O…

na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.” Fato que submete o reclamado ao disposto do § 2º do supracitado dispositivo legal; ”A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei”, que em consonância com o disposto na súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho (TST),como a sumula é importante coloca ela aqui e destaca…

por falta de fundamentação e a conseqüente nulidade estando contrárias as normas do provimento 109/2005. 5. A violação do principio da Isonomia por tratamento desigual a eventuais candidatos na mesma situação fática, decorrente do comunicado feito pela OAB estando contraposto ao provimento 109/2005 e contra os princípios constitucionais fundamentais. 6. Que seja decretada a violação do art. 3° § 3°do provimento 109/2005 que rege o Exame de Ordem 2007.3, que a apelada apresente as…

de ser do processo do trabalho, o qual foi concebido para realizar o Direito do Trabalho, sendo este ramo do Direito criado exatamente para compensar a desigualdade real existente entre empregado e empregador, naturais litigantes do processo laboral.5 Nesse sentido, afirma Wagner Giglio: Justo é tratar desigualmente os desiguais, na mesma proporção em que se desigualam, e o favorecimento é qualidade da lei, e não defeito do juiz, que deve aplicá-la com objetividade, sem permitir…

constituição e direitos fundamentais / Rodrigo César Rebello Pinho. – 11. ed. – São Paulo : Saraiva, 2011. – (Coleção sinopses jurídicas ; v. 17) 1. Brasil - Constituição (1988) 2. Brasil - Direito constitucional 3. Constituição 4. Direito constitucional. 5. Direitos humanos - Brasil 6. Garantias constitucionais I. Título. II. Série. 10-11079 CDU-342.4 Índices para catálogo sistemático: 1. Constituição : Teoria geral : Direito constitucional 2. Teoria geral da Constituição…

Texto Constitucional. 4 – O Direito Fundamental à Celeridade da Tutela Jurisdicional. Direito ao Provimento Adequado. Aplicabilidade Imediata do Direito Fundamental à Tutela Jurisdicional Efetiva e Célere. Os Efeitos da Inobservância da Garantia. 5 – Duração razoável do Processo. 6 – Causas da Morosidade Processual. Sanção aos Juízes e Servidores. Possíveis Soluções. Responsabilidade do Estado. 7 – Prazos Processuais: Conceitos, Contagem, Classificações e Características. 8 – Prazos…

constituição e direitos fundamentais / Rodrigo César Rebello Pinho. – 11. ed. – São Paulo : Saraiva, 2011. – (Coleção sinopses jurídicas ; v. 17) 1. Brasil - Constituição (1988) 2. Brasil - Direito constitucional 3. Constituição 4. Direito constitucional. 5. Direitos humanos - Brasil 6. Garantias constitucionais I. Título. II. Série. 10-11079 CDU-342.4 Índices para catálogo sistemático: 1. Constituição : Teoria geral : Direito constitucional 2. Teoria geral da Constituição…

tem ainda a finalidade de questionar o valor excessivo atribuído à coisa julgada, em detrimento de outros valores acolhidos pelo sistema jurídico. Registrar-se-á ainda a existência de tendência que propõe dar uma interpretação mais abrangente aos incisos do artigo 485 do Código de Processo Civil que trata as hipóteses de cabimento da ação rescisória, o que seria uma solução mais compatível, segundo que sustenta, com a severidade da coisa julgada. Metodologia Para a presente…

avulso 4.5.4. Trabalho voluntário 4.5.5. Estagiário 4.6. Conceitos importantes extraídos da CLT 4.6.1. Conceito de empregado 4.6.2. Conceito de empregador 4.6.3. Empregador por equiparação 4.6.4. Grupo econômico 4.6.5. Trabalho a distância Capítulo 5 – Sujeitos do Contrato de Trabalho 5.1. Empregado 5.1.1. Da proibição de distinção entre o trabalho manual, técnico e intelectual 5.1.2. Trabalho em domicílio e a distância 5.2. Espécies de empregados excluídos da CLT 5.2.1. Empregado…