Art 5 Da Cf Explicação Dos Incisos

Paulo Editora Atlas S.A. - 2003 Editora Atlas S.A. Rua Conselheiro Nébias, 1384 (Campos Elísios) 01203-904 São Paulo (SP) Tel.: (0--11)3357-9144 (PABX) www.atlasnet.com.br © 1996 by EDITORA ATLAS S.A. 1. ed. 1997; 2. ed. 1997; 3. ed. 1998; 4. ed. 1998; 5. ed. 1999; 6. ed. 1999; 7. ed. 2000; 8. ed. 2000; 9. ed. 2001; 10. ed. 2001; 11. ed. 2002; 12. ed. 2002; 13. ed. 2003 Foto da capa: Agência Keystone Composição: Formato Serviços de Editoração S/C Ltda. Dados Internacionais de Catalogação…

indenização cabível (art. 102 da Lei n. 9.610, de 19.02.1998). Quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior…

hipótese de incidência ou fato gerador abstrato (in abstracto). 4) O fato ocorrido no mundo real ou fenomênico que, enquadrando-se na hipótese legal, faz surgir a obrigação tributária, é chamado fato gerador ou fato gerador concreto (in concreto). 5) Denomina-se subsunção o enquadramento do fato do mundo real na hipótese legal (subsunção do fato à norma). 6) Ocorrida a subsunção, o surgimento da relação jurídica obrigacional tributária (ou simplesmente obrigação tributária) é…

final do processo judicial ou, como medida cautelar, nos termos dos artigos 293 a 296 do CTB. O enfoque, portanto, será em relação às três penalidades administrativas, a serem aplicadas exclusivamente pela autoridade de trânsito e constantes dos incisos III, V e VI do artigo 256 do CTB, respectivamente: “suspensão do direito de dirigir”, “cassação da Carteira Nacional de Habilitação” e “cassação da Permissão para Dirigir”, cuja imposição exige o cumprimento do artigo 265: As penalidades…

descentralizada de atividades, faz indiretamente a delegação dessas a outras entidades. Compõem a Administração Indireta as entidades com personalidade jurídica, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista (Lei específica, art. 37, XIX da Constituição Federal de 1988). Temos ainda os Consórcios Públicos que é a união de dois ou mais entes da federação (Municípios, Estados e União) sem fins lucrativos, com o objetivo de prestar serviços e desenvolver ações…

concretizar o direito à dignidade. É a dignidade que dá a dire­ção, o comando a ser considerado primeiramente pelo intérprete. Lembro, então, desde logo que, após a soberania e a cidadania, aparece na Constituição Federal (CF) a dignidade como fundamento da República brasileira: “Art. 1º – A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Dis­trito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Di­reito e tem como fundamentos: I — a…

orçamentários existentes em nosso arcabouço jurídico: o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual. Além deles, trataremos também dos créditos adicionais, ou “mecanismos retificadores do orçamento”, com disciplina baseada na CF/88 e na Lei 4.320/64. Antes de começarmos, um pensamento para inspirar: A perseverança é mais eficaz do que a violência, e muitas coisas que, quando reunidas, são invencíveis, cedem a quem as enfrenta um pouco de cada vez.…

norma e o estudo da teoria da linguagem para a compreensão do direito posto. Pelo lado analítico, busca-se estudar 1 A própria posição do observador interfere na compreensão do objeto, como mostra a física quântica. Cf. Fritjop Capra, O Tao da Física, p. 129-130. 2 Cf. Gregório Robles, O direito como texto, p. 3. O autor também se refere a esta gramática para enfrentar o objeto empírico de teoria comunicacional. 3 A principal marca do Constructivismo é o incessante…

disposal, to happen on the activities developed for the particular institutions of education without lucrative purpose. Key-words: Immunity tax. Particular institution of education without lucrative purpose. LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS ADCT ADI CF CNAS COFINS CPMF CSLL CTN DF DOU EC FGTS FMI IBGE IES IN INEP INSS IPVA IRPJ ISS ITBI ITR LC MEC MP OCDE PNAD PIS PUC - Ato das disposições constitucionais transitórias - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Constituição Federal -…

direitos fundamentais / Rodrigo César Rebello Pinho. – 12. ed. – São Paulo : Saraiva, 2012. – (Coleção sinopses jurídicas ; v. 17) 1. Brasil - Constituição (1988) 2. Brasil - Direito constitucional 3. Constituição 4. Direito constitucional. 5. Direitos humanos - Brasil 6. Garantias constitucionais I. Título. II. Série. CDU-342.4 Índice para catálogo sistemático: 1. Constituição : Teoria geral : Direito constitucional 342.4 2. Teoria geral da Constituição : Direito…