Art 5 Da Cf Explicação Dos Incisos

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO: Lei 9957/00 – acrescentou o art. 852 A a 852, I da CLT. Criado para dar mais celeridade aos processos até 40 SM. – R$ 15.200,00 O nome correto seria procedimento sumário. Podem: ações individuais ou plúrimas de até 40 SM. SM da data do ajuizamento. Não podem: dissídios coletivos; em que é parte administração pública, autarquia e fundacional. O pedido deve ser certo E com valor determinado. E não OU como está no inciso I do art. 852, B CLT. Se não for pedido…

................................ 5 2.1 Finalidade do ICMS .................................................................................................................... 5 3 SUJEITO ATIVO .................................................................................................................. 6 4 SUJEITO PASSIVO .............................................................................................................. 6 5 FATO GERADOR ....................

.......................................................... 4 • Características ................................................................................................................................................................... 5 3º BLOCO ........................................................................................................................................................................................... 6 I. Direitos e Garantias…

Origens: O Brasil já teve 7 constituições, incluindo a atual de 1988. CF 1824 - Autocrática: Liberal – Governo Monárquico: vitalício e hereditário Estado Unitário: províncias sem autonomia; 4 poderes: Legislativo, Executivo, Judiciário e Moderador (Soberano); O controle de constitucionalidade era feito pelo próprio Legislativo; União da Igreja com o Estado, sob o catolicismo. “a Constituição da Mandioca”. CF 1891 - Democrática: Liberal Governo Republicano…

relação à função dessa. O primeiro capítulo versa sobre a parte histórica que é de grande relevância para analisar se houve ou não avanço quanto da aplicação da pena ao indivíduo que comete um crime contra a sociedade. O segundo capítulo traz uma explicação do que é a pena privativa de liberdade, o terceiro capítulo diz sobre qual a função da pena privativa de liberdade. Finalizando o quarto capítulo fará a análise sobre a eficácia ou não da pena privativa de liberdade.…

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL INSTITUTO LUTERANO DE ENSINO SUPERIOR DE ITUMBIARA – GOIAS CURSO DE DIREITO ALUNA: SUZANNE GUIMARÃES MOURA DIREITO DO TRABALHO II – 5° PERIODO DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO VERSUS DIREITO AO LASER INTRODUÇÃO O lazer é um direito social assegurado pela Constituição Federal a todos os cidadãos, contudo a atual organização da sociedade, seus modos e jornadas de trabalho sem limites privam o trabalhador deste, afastando-o cada vez mais

CONCEITO Ensina o Prof. Fernando Capez, com muita propriedade, que prisão “é a privação da liberdade de locomoção determinada por ordem escrita da autoridade judiciária competente, ou em caso de flagrante delito”. Conforme o art. 5.º, inc. LXI, da Constituição Federal, “ninguém será preso senão em flagrante delito, ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar,…

1. Introdução O poder e uno e indivisível. Essa antiga assertiva encontra explicação direta e taxativa na própria definição de poder. Segundo Mario Stoppino, “se o entendermos em sentido especificamente social, ou seja, na sua relação com a vida do homem em sociedade, o poder torna-se mais preciso, e seu espaço conceptual pode ir desde a capacidade geral de agir, até a capacidade do homem. O homem é não só o sujeito, mas também o objeto do Poder Social”¹. É nessa perspectiva que devem…

........... 3.1.3. Separação Remédio........................................................................................................... 4. A IGREJA NO DEBATE SOBRE O DIVÓRCIO............................................................... 5. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66, DE 13 DE JULHO DE 2010........................... 6. APROVAÇÃO DA EMENDA............................................................................................... 7. A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA.....................

Etapa do Exame de Ordem Direito Tributário ABR/2013 Prof. Dalmiro Camanducaia Sumário IMPOSTOS EM ESPÉCIE ................................................................... 5 1 - IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ...................................... 5 1.1 - IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ......................................... 5 1.1.1 - FATO GERADOR.................................................................... 6 1.1.2 - BASE DE…