Art 5 Da Cf Explicação Dos Incisos

originário). As espécies são: poder constituinte originário e poder constituinte derivado. E o povo é o seu titular. 5) Discorra acerca do debate entre Hans Kelsen e Carl Schmitt sobre “Quem deve ser o guardião da Constituição”. Schmitt, de modo coerente ao seu decisionismo jurídico, acreditava que o Presidente do Reich, com apoio nos poderes ditatoriais conferidos pelo célebre art. 48 da Constituição de Weimar, deveria ser o guardião. Kelsen, por seu turno, defendia que um tribunal…

PREPARATÓRIO PARA OAB DISCIPLINA: PROCESSO CIVIL Capítulo 3 Aula 5 MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS SEM NATUREZA RECURSAL Professor: Dr. Bruno Burini Coordenação: Dra. Claudia Tristão Aula 5 Mandado de Segurança Contra Atos Jurisdicionais - Premissas para a compreensão: estudo sobre o mandado de segurança. - Principal regulamentação 1. CF art. 5º, inc. LXIX: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas…

que incidem sobre a mesma, bem como o processo de elaboração e de contabilização da folha de pagamento. Para tal, será aborda os conceitos dos principais proventos e descontos incidentes na folha de pagamento, de tal forma a trazer ao leitor, explicação básica de cada desconto e provento para que o mesmo consiga na segunda parte deste trabalho, entender tais descontos e proventos na folha de pagamento simulada que acompanha este trabalho. PROVENTOS Proventos são créditos do…

Gratificação de Função 4 2.8. Horas Extras 4 2.9. Descanso Semanal Remunerado sobre Horas Extras 4 2.9.1. Adicional de periculosidade e insalubridade 4 2.9.2. Adicional Noturno 4 2.10. Adicional de Insalubridade 5 2.11. Adicional de Periculosidade 5 2.12. Adicional Noturno 5 2.13. Descanso Semanal Remunerado sobre Adicional Noturno 6 2.14. Adicional de Transferência 6 2.15. Adicional por tempo de serviço 6 2.16. Salário Família 7 2.17. Salário Maternidade 8 2.18. Repouso…

D. Tributário: pode estabelecer conceitos distintos dos outros ramos, exceto quando a CF diz que um tributo tem um determinado FG (ex: seguro, doações) já delimitado em um ramo do direito específico. Se o direito é um só, por que há separação didática...Em virtude das especificidades, relevância, princípios, regimes jurídicos próprios. Art. 110, CTN: estabelece autonomia do d.tributário, mas com ressalvas. Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance…

de tal missão. Ressalte-se ainda que, no Brasil, são entidades componentes da Federação: a União, os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios. (art. 1.°, caput, CF/88) e que a forma federativa de Estado é uma das quatro cláusulas pétreas previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. (art. 60, § 4°, CF). Vistos os elementos que compõem a noção de Estado, bem como a forma que este pode assumir, faz-se necessário ainda estudar as espécies de organização do

deve considerar todas as alegações feitas no processo e, com tudo isso, formar uma conclusão que esteja de acordo com as alegações e provas. d) Utilidade das decisões: Útil é aquilo que está na exata medida. As decisões devem estar na exata medida. 5 TGP – Renata Valera – 2DD – 1º semestre/2009 – Partes em azul/roxo: minhas anotações – Partes em preto: slides “O processo deve dar a quem tem um direito aquilo e precisamente aquilo que tem o direito de obter” (Chiovenda). PRINCÍPIOS…

poderiam ter os pés livres, mas têm os olhos vendados.” Norberto Bobbio.2 1 - TEORIA GERAL DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS__________________ (a) Espécies de direitos e garantias fundamentais (Título II, CF) a.1) Direitos e garantias individuais e coletivos (Capítulo I - 5º, CF) a.1.1) Diferença entre direitos e garantias Foi Ruy Barbosa quem, no direito brasileiro, construiu a diferença entre direito e garantia. Os direitos são declarados pela Constituição, tem uma feição…

Código de processo Criminal de 1932, passando à regra constitucional na Carta de 1891. A Constituição de 1891 foi a primeira a estabelecer o Habeas Corpus, permanecendo nas constituições futuras, inclusive na Constituição de 1988, que estabelece no art. 5º, LXVIII que concede o habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofre violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. Foi utilizado inicialmente para garantir não só a…

Com fulcro no Art. 5º inciso XL da CF/88- a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Sendo assim, sua aplicação dar-se-á sempre em favor do réu, porém não pode haver separação da mesma para sua aplicação ao caso concreto, pois poderia até estar ferindo a tripartição dos poderes, portanto, deve haver entendimento do devido processo legal como um todo. A parte geral do Código Penal de 1940 adotou expressamente essa orientação prescrevendo no parágrafo único do seu art. 2º: "A…