Art 5 Da Cf Explicação Dos Incisos

ARAUJO, L. A. D; NUNES JUNIOR, V. S. Curso de Direito Constitucional. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2001. Índice Parte 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Capítulo 1 CONSTITUIÇÃO 1. Conceito — 13 2. Constituição: suas classificações — 15 2.1. Quanto à origem — 15 2.2. Quanto à mutabilidade — 15 2.3. Quanto à forma — 16 2.4. Quanto ao conteúdo — 16 2.5. Quanto à sistemática — 17 2.6. Quanto à ideologia — 17 3. Elementos da Constituição — 18 4. O Poder Constituinte — 18 4.1. Introdução — 19 4.2. A titularidade do

trabalho tem por objeto o exame das disposições da Lei Federal nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a qual, disciplinando o regime jurídico da interceptação das comunicações telefônicas, veio a lume com o escopo de promover a regulamentação do artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal de 1988, que dispôs o seguinte: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses…

governabilidade e no exercício da cidadania. Basicamente, parte-se do imperativo categórico de que o IPTU não é o melhor instrumento de redistribuição de riqueza, uma vez que é um imposto real, e não pessoal, inaplicável, portanto, a regra contida no § 1º do art. 145 da Constituição Federal; ademais, as alíquotas progressivas correriam o risco de afetar de forma mais acentuada as decisões econômicas dos contribuintes, sendo preferíveis outros modelos pela sua suposta…

e que nos leva a ter outro olhar sobre a realidade ambiental: a destruição planetária, nas mais diferentes formas. E, ao final, uma luz de esperança, ainda no homem, de sua capacidade de transformação e recuperação; de consciência e ética. Tela 4, 5, 6 e 7 Tem por objetivo introduzir uma série de noções básicas sobre a área ambiental, sob diferentes aspectos. Todos importantes para uma visão global e geral sobre a questão ambiental atual, de modo que você perceba as diferentes…

tributação que seria exigida do sujeito passivo. É possível á lei isentiva estipular prazo e condições para a sua concessão. As isenções podem ser revogadas a qualquer tempo, salvo as isenções onerosas (que têm prazo certo e condições determinadas) – art. 178 do CTN. A ISENÇÃO E A REVOGAÇÃO DA REGRA ISENCIONAL A regra que prevalece na seara das isenções é a da revogabilidade plena. Como ressalva, destaca-se um tipo de isenção – aquela considerada onerosa (também intitulada…

natureza originária e recursal.[4] Tal tribunal originou-se no Império, denominando-se Supremo Tribunal de Justiça, e estava alheio a questões maiores do Estado, tendo em vista a prevalência do Poder Moderador exercido pelo Imperador, a que se submetia.[5] Os órgãos de cúpula da Justiça no Brasil, em ordem sucessiva, considerada a sua precedência histórica, foram a Casa da Suplicação do Brasil instituída pelo Príncipe Regente D. João, mediante Alvará Régio de 10/05/1808; o Supremo…

constitucional. 2.3. Direção. 2.4. Competências (funções estatais). 2.5. Subordinação. 2.6. Organização e funcionamento. Leis orgânicas. Princípio da eficiência. 3. SUBSÍDIO: Servidor Policial como integrante de CARREIRA DE ESTADO. 4. SERVIDOR POLICIAL CIVIL. 5. CARGOS: Carreiras Policiais Civis e Carreiras da Atividade Pericial 6. CARGOS, CLASSE, CARREIRA e QUADRO (CONCEITOS). 7. CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS. 8. APROVEITAMENTO. 8.1. APROVEITAMENTO: conceito. 8.2.…

principio ou norma jurídica que não peça passagem para sua regulamentação, pois é a diretriz a ser seguida e respeitada diante de todo ordenamento jurídico. Mesmo que a Constituição Federal somente a positivou como direito fundamental, teremos a explicação de sua forma para com o direito de todo ser humano, mas não simplesmente dando apenas atribuições boas, mas dando limites, para não cair em irrelevância sua pureza de poder. Segue assim o formato de atribuição: [...] A dignidade da…

publicação: 20/08/2015 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONVENCIONAIS E SUCUMBENCIAIS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO HOSTILIZADA. Com efeito, por força do art. 22, caput e §4º, da Lei nº 8.906/1994, é lícito ao advogado, mediante juntada aos autos do contrato de prestação de serviços advocatícios entabulado com seu cliente, pugnar pela reserva dos honorários convencionais. Nada impede,…

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DESTA CAPITAL. Fulana de Tal Pereira, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº 543289673-6 SSP/MA, e do CPF/MF nº 983724001-12, residente e domiciliada na Rua – 5, Qdra. 2, casa – 09, Bairro Ilha Bella, Santo Amaro-MA, vem, por intermédio de seus advogados in fine assinados, devidamente constituídos nos termos do instrumento de mandato anexo (doc. 01), com escritório na Avenida de Acesso ao…