REORMA DE SETEN A

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TJ-AP - HABEAS CORPUS HC 204908 AP (TJ-AP)
Data de publicação: 05/05/2008
Ementa: HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDO SEM APRESENTAÇÃO DE NOVOS FUNDAMENTOS DE FATO OU DE DIREITO - PEDIDO DE REFORMADE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - REVISÃO CRIMINAL. 1) A mera reiteração de pedido já apreciado pelo Tribunal, sem apresentação de novos fundamentos de fato ou de direito, leva ao não conhecimento do habeas corpus. 2) A reforma de sentença condenatória transitada em julgadopode ser pleiteada, em tese, por intermédio de revisão criminal, porquanto o exame aprofundado de provas não é possível na via estreita do habeas corpus. 3) Ordem não conhecida.
TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066107269 RS (TJ-RS)
Data de publicação: 20/08/2015
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONVENCIONAIS E SUCUMBENCIAIS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO HOSTILIZADA. Com efeito, por força do art. 22, caput e §4º, da Lei nº 8.906/1994, é lícito ao advogado, mediante juntada aos autos do contrato de prestação de serviços advocatícios entabulado com seu cliente, pugnar pela reserva dos honorários convencionais. Nada impede, entretanto, que havendo notícias acerca da existência de litígio entre constituinte e constituído, a reserva da verba seja revogada, ocasião em que sua exigibilidade deverá ser buscada mediante ação própria de arbitramento. No que tange aos honorários advocatícios de sucumbência, entretanto, tem-se que o direito do advogado ao seu recebimento decorre do próprio título executivo judicial, no qual o valor/percentual da verba honorária já vem arbitrado de forma individualizada (art. 20 do CPC), podendo, inclusive, ser executada nos próprios autos em que o patrono atuou. Assim, despicienda a reserva pleiteada, uma vez que é facultado ao causídico, ainda, pugnar pela expedição de alvarás de forma separada. Inteligência do art. 23 e do